ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.01.1989.

 


Aos doze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oi­tenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araú­jo, Titulares, e Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Macha­do, Giovani Gregol, Heriberto Back, Jaques Machado, José Val­dir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda e Nelson Castan, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Nelson Castan, 10 Pedidos de Providências, solicitando colocação de placas proibindo esta­cionamento de veículos na Rua São Mateus, principalmente no trecho em frente aos n°s 192 e 212; colocação de calçamento no restante da Rua Liberal; colocação de um pontilhão no riacho que interrompe a Rua Pio X; calçamento do trecho restante da Rua Alcindo Guanabara; colocação de lâmpada na Rua Pedro Bitencourt, em frente ao n° 190; colocação de esgoto na Rua Liberal, em frente ao n° 364; pavimentação na Rua Manoel Vitorino; limpeza e capina em um terreno baldio, localizado na Rua Silva Só, ao lado do n° 236; continuidade dos trabalhos de canalização nas Ruas Miramar, Álvaro Furtado e Antônio Lopes; prolongamento da Linha T1 da Cia. Carris, com deslocamento do Terminal para a frente do prédio da Receita Federal. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 1231/89, do Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul; 05/89, do HPS; s/n°, da Anistia Internacional, Seção Brasileira; Ofícios-Circulares n°s 01/89, da Câmara Municipal de Dom Pedrito; 01/89, da Câmara Municipal de Parobé; 01/89, da Câmara Municipal de General Câmara; 01/89, da Câmara Municipal de Ivoti; 01/89, da Câmara Municipal de Santiago; 01/89 da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos; 28/89, da Câmara Municipal de João Pessoa; 164/88, do Conselho Regional de Medicina Veterinária, 1° Região; Telex da Câmara Municipal de Florianópolis; da Câmara Municipal de Boa Vista; da Câmara Mu­nicipal de São Luiz; Telegramas da Bueno Imóveis; do Dep. João Augusto Nardes; da Srª. Solange Vignoli; do Secretário de Estado da Indústria e Comércio, Sr. Gilberto Mosmann. A seguir, foi apregoado Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a consti­tuição de uma Comissão Especial para, no prazo de noventa dias composta de cinco membros, estudar a problemática da disposição final do lixo, em geral, na Capital. Após, o Sr. Presiden­te respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Adroaldo Correa, João Dib e Clóvis Brum, acerca da constituição de Comissões Especiais e Externas na Casa, do funcionamento, durante o recesso, das Comissões Permanentes e do Requerimento do Ver. João Dib, acima referido. Em COMUNICA­ÇÕES, o Ver. Artur Zanella comentou notícias publicadas na im­prensa, acerca da administração do PT à frente do Executivo Municipal, principalmente no que se relaciona à pavimentação da Estrada Costa Gama e aos problemas enfrentados pela EPATUR. Congratulou-se com o Prefeito Municipal pela manutenção do feria­do do dia de Nossa Senhora dos Navegantes, atentando para a possibilidade de que não ocorra a procissão marítima relativa a essa festa. O Ver. Valdir Fraga, dizendo ter sido a educação um ponto básico de sua atividade política, externou sua preocupação com o elevado número de alunos excedentes observados no Município, analisando a colaboração que pode ser dada à situação pelos Vereadores e o papel que deveria ser assumido pelo Governo Estadual nessa questão. O Ver. Omar Ferri referiu-se ao Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, esclarecendo os motivos de seu posicionamento contrário ao mesmo e destacando, em especial, os aspectos legais da questão. Disse ser a Vereança um trabalho público não devendo possuir fins profissionais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Omar Ferri deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores e dos motivos éticos e legais que motivaram seu posicionamento contrário a esse Fundo. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Lauro Hagemann falou sobre o problema de concentração da população nas grandes cidades, gerado pelo atual modelo de de­senvolvimento econômico brasileiro. Reportando-se, principalmente a Porto Alegre, analisou as causas e conseqüências desta situação, refletidas nas áreas de habitação, transportes, educação, abastecimento e na própria estrutura político-democrática. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, de análise dos problemas resultantes da concentração da população nas grandes cidades, defendendo a criação de um Parlamento Metropolitano Informal, que visaria resgatar e implementar a autonomia política dos Municípios da Região Metropolitana. A seguir, o Sr. Secretário apregoou o Ofício n° 25/89, do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Machado denunciou, a pedido dos moradores do Conjunto COHAB do Bairro Cavalhada, que construções irregulares estariam sendo feitas dentro daquele conjunto, so­licitando providências do Governo Municipal a respeito. Falou sobre a falta de água observada diariamente no Bairro Lami. O Ver. Décio Schauren reportou-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, acerca do abastecimento de água da Estrada Costa Ga­ma, informando que a administração atual conta apenas com um caminhão pipa e que o restante da frota está sem condições de atender o fornecimento de água. Referindo-se ao problema educacional, constatou a falta de vagas nas escolas de Porto Alegre, comunicando que ainda este mês deverá ser feito um levantamen­to a esse respeito. Enfatizou que o Pref. Olívio Dutra não irá acabar com os CIEMs, apenas mudar a sua filosofia pedagógica. O Ver. João Dib congratulou-se com o Ver. Antonio Hohlfeldt pelo método implantado para a escolha dos terceiro e quarto escalões da Secretaria Municipal dos Transportes, criticando, con­tudo, o veto aposto ao nome de alguns dos indicados para es­ses cargos. Destacou a necessidade de um trabalho conjunto e construtivo entre Legislativo e Executivo Municipal para a me­lhoria de Porto Alegre. O Ver. Isaac Ainhorn declarou ser con­trário aos grandes períodos de recesso parlamentar existente em Porto Alegre, salientando a importância da função fiscalizadora, e legislativa desta Casa. Destacou que pretende apresentar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, visando a diminuição do período ­de recesso parlamentar. A seguir, o Sr. Secretário procedeu a leitura do Parecer aposto ao processo n° 265/89. Em con­tinuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/89, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Flávio Koutzii e Clóvis Brum. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella discorreu acerca do relacionamento a ser mantido entre a Casa e a imprensa, comen­tando notícia divulgada de falta de água na Estrada Costa Gama, a qual foi desmentida pela Bancada do PT. Teceu comentários sobre os períodos de recesso da Casa, analisando a possibilidade de uma nova convocação extraordinária desta Câmara. Mencio­nou a liberação, pelo Governo Estadual, de locais para ensaios de escolas de samba da cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa esclareceu os motivos pelos quais o Vice-Prefeito se encontra na titularidade como Deputado Federal. Falou dos problemas financeiros encontrados pelo Pref. Olívio Dutra ao assumir a Prefeitura de Porto Alegre, destacando a importância de um trabalho coletivo e construtivo de parte da Casa e dizendo es­tranhar cobranças feitas, ontem, pelo Ver. Vieira da Cunha, à administração municipal. O Ver. João Motta teceu comentários sobre problemas enfrentados pelo DMAE para o abastecimento de água na área da Estrada Costa Gama. Analisou as prioridades que serão assumidas pelo Executivo Municipal quanto a prestação de serviços, como decorrentes da linha administrativa a ser seguida pelo PT e o relacionamento com a população que deverá ser buscado por seu Partido. O Ver. Leão de Medeiros falou de sua satisfação por integrar este Legislativo, discorrendo sobre o trabalho que pretende realizar como Vereador de Porto Alegre, direcionando suas posições para a construção de uma Cidade mais segura e mais justa para com seus habitantes. O Ver. José Va1dir comentou pronunciamento que fez, ontem, na Casa, acerca da influência do déficit nutricional na capacidade de aprendizado dos estudantes, lendo texto de autoria de Cecília A.L. Collares e Almeida A. Moisés, a esse respeito. Congratulou-se com o Valdir Fraga, por seu pronunciamento acerca do problema de vagas nas escolas da Cidade, analisando a questão. O Ver. Giovani Gregol discorreu sobre agressão sofrida pela mulher de Francisco Mendes, sindicalista assassinado por suas lutas políticas. Comentou notícia do jornal Zero Hora, de que o escritor Fernando Gabeira viria ao Estado para fundar o Partido Verde. Falou sobre a grande sonegação de impostos observada de parte dos produtores de bebidas, salientando a não-existência, no Município, de fiscalização própria do ICM. O Ver. Dilamar Machado teceu considerações acerca dos resultados apresentados pelas eleições realizadas em novembro passado, quando surgiram novas forças políticas no país. Comentou a atuação do PT no Executivo e Legislativo Municipais, ressaltando a necessidade de um trabalho sério de todos os integrantes deste Legislativo para melhoria da nossa Cidade. Questionou a luta do PT durante a ditadura militar. O Ver. Cyro Martini falou sobre o uso de ciclomotores pela população, comentando a exigência de habilitação para seu uso e a legislação existente a respei­to do assunto. Defendeu a concessão de autorização de uso de ciclomotores para menores entre dezesseis e dezoito anos. Co­mentou decreto do Governo Federal que instituiu o presente ano como o "ano brasileiro de Segurança no Trânsito". O Ver. Airto Ferronato analisou a posição a ser assumida por seu Partido com relação à atuação do PT na administração municipal. Comen­tou os tributos de responsabilidade do Município, conforme a nova Constituição, reportando-se ao discurso de hoje, do Ver. Giovani Gregol, acerca da existência de sonegação do ICM no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, acerca da atuação do PT, dizendo que durante a ditadura militar diversos integrantes de seu Partido se encontravam na luta pela democracia e sofreram repressões por suas idéias. Analisou declarações do Pref. Olívio Dutra acerca de suas posições quanto às elei­ções presidenciais deste ano. Durante os trabalhos, o Sr. Pre­sidente respondeu Questões de Ordem do Ver. João Dib, acerca da legalidade da remuneração especial para os parlamentares durante períodos de convocação extraordinária; do Ver. Artur Zanella, acerca dos art. 50 e 60 do Regimento Interno e da regimentalidade de votação de processos nas quintas-feiras. Ainda, o Sr. Presidente comunicou que, a partir da próxima semana, a Bíblia passará a ser lida nas quartas e quintas-feiras, e o Ver. Vicente Dutra solicitou a colocação de um crucifixo no Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e trinta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, os dois últimos como Secretários "ad hoc ". Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Pergunto: há um dispositivo regimental em que, havendo Comissão específica da Casa que trata do tema, para que possa concretizar uma Comissão se faz necessária a ouvida das respectivas Comissões específicas. No caso do lixo envolve duas Comissões, especificamente, a Comissão de Saúde e do Meio Ambiente e a Comissão de Transporte e Urbanismo desta Casa, razão pela qual eu indago a V. Exª se estas Comissões foram ouvidas, neste sentido.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Quero saber se as Comissões Permanentes da Casa estão funcionando?

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Como as Comissões Permanentes da Casa começam a trabalhar, oficialmente, a partir do dia 16, respondemos ao Ver. Isaac e, automaticamente, estamos respondendo ao Ver. Zanella, que vamos pedir o assessoramento da nossa Direção Legislativa para nos dar uma posição referente a esse Requerimento de Comissão Especial. No decorrer da Sessão, nós responderemos a V. Exª.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Evidentemente que Comissões, por disposição regimental, não funcionam no período do recesso, mas nada obsta que elas sejam criadas. O exemplo disso foi a comissão de Segurança, que o Ver. Luiz Vicente Dutra, numa entrevista, disse que ela foi criada, mas que o início de suas atividades está previsto para o dia 16 de março.

 

O SR. PRESIDENTE: Respondendo, de imediato, ao Ver. Isaac Ainhorn, a Comissão Especial pode ser criada, no caso, pode ser votada, mas só poderá funcionar depois do recesso.

 

O SR. ISAAC AINHORN: A minha questão é a seguinte: se houver Comissões Permanente na Casa que tratem dos assuntos que são objetos de Comissão Especial, se esta pode funcionar sem o consentimento das Comissões?

 

O SR. PRESIDENTE: De imediato, não pode funcionar. O Requerimento do Ver. João Dib, referente à criação dessa Comissão Especial só poderá ser concretizado após o recesso.

 

O SR. ISAAC AINHORN: A minha preocupação é que esse Requerimento da Comissão Especial poderá ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, aí nós vamos ouvir as Comissões a respeito.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O Requerimento poderá vir a ser votado. Aí vamos ouvir a Comissão Permanente. É vetada, no Regimento, a criação de uma Comissão que vai tratar de um assunto que é tratado pelas Comissões Permanentes da Casa, a menos que haja um expresso consentimento dos Presidentes das respectivas Comissões.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): O meu encaminhamento seria a retirada do Requerimento, já que a Comissão não pode funcionar no período, há necessidade de audiência da Comissão afim, proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn, que seja reapresentado no momento em que poderia funcionar, se pudesse, com a consulta viabilizada, quando a Comissão instalada. Que não se votasse agora o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Uma sugestão ao Ver. João Dib, que eu acho que não precisaria, tendo em vista a sua inteligência: quem sabe poderíamos transformar esta Comissão numa Comissão Externa, neste período?

 

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que o assunto é de extrema importância, até mesmo de extrema gravidade, para que seja transformado numa Comissão Externa. Eu acho que nós poderíamos aguardar o início dos trabalhos da Comissão, oficialmente, depois de 15 de março, mas nada impede que a Casa, através da diligência de seus integrantes, possa começar a coletar dados, sem que o faça oficialmente. Nós poderíamos colocar, muitos passos à frente, o trabalho que nós precisamos fazer ao longo do ano.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu chamo a atenção da Mesa para o fato de as Comissões Externas, porque até essas Comissões, às vezes, tropeçam e atropelam o trabalho das Comissões Permanentes, porque a Comissão Permanente não se restringe à análise de matérias que tramitem em forma de processo, elas podem analisar, também, requerimentos e ouras proposições atinentes as suas finalidades. Neste sentido, até me parece que o Ver. Artur Zanella, se não me falha a memória, teve uma comissão dificultada, ou impedida, em função das Comissões Permanentes. Então, a preocupação do Ver. Adroaldo procede, porque eu acredito que a Comissão Permanente deve ser ouvida, a não ser que a matéria esteja completamente estranha à finalidade de qualquer Comissão. É de bom senso ouvir o nobre Ver. João Dib, aguardando o reinício das atividades normais da Câmara para que, não os Presidentes, como se manifestou o Ver. Isaac Ainhorn, mas o conjunto da Comissão se manifeste.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de ordem): Sr. Presidente, creio que a Comissão Externa está fora, porque esta Comissão, por sua própria natureza, é para atentar para um problema urgente, quer dizer, se formos esperar para o dia 16 de março, para solicitarmos uma Comissão Externa, para tratarmos do BRDE... Já havia solicitado essa Comissão, mas o Ver. Castan pediu depois, eu assinei junto, vai acontecer que nós vamos ter que mudar o Requerimento sobre a extinção do BRDE.

 

O SR. PRESIDENTE: Quando é sugerida a Comissão Externa, o Presidente defere, e ela já tem condições de atuar hoje. Por isso é que a Mesa sugeriu, neste diálogo que travamos, de que - quem sabe - , a Externa facilitaria, neste momento, esse acompanhamento.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Concordo, Sr. Presidente, e até acho, Ver. Zanella, que a Comissão Externa tem essa agilidade, mas, às vezes, acontece de se atropelar o trabalho de uma Comissão Permanente, não agora durante o recesso, mas durante o período normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Comissão Externa seria no período de recesso, para facilitar, mas, assim mesmo, vamos encaminhar o Requerimento do ilustre Ver. João Dib para a Auditoria, para sabermos, inclusive, aquilo que já sabemos, infelizmente.

 

O SR. JOÃO DIB: Concordo que seja encaminhado para a Auditoria, mas volto a dizer que o problema é de transcendental importância para a Cidade, e somos pagos para que os problemas sejam transformados em soluções, e acredito que, evidentemente, há duas Comissões, no mínimo, que podem tratar do assunto, Comissão de Saúde e Meio Ambiente e a Comissão de Obras, mas, nenhuma, especificamente, vai tratar da disposição final do lixo coletado na Cidade. Opinará, em razão de processos oriundos do Executivo, e do próprio Legislativo; mas não vai fazer um estudo em cima desse problema, não vai convocar autoridades, especialistas sobre o problema lixo, como nós, em uma Comissão Especial, poderíamos fazer. Acho que a Auditoria deve se manifestar para que não haja nenhuma paixão, e sim um sentimento de justiça.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Entendo e o Ver. João Dib está usando o Regimento, mas, segundo entendo, as Comissões Especiais são constituídas para examinarem algum assunto de transcendental importância, um assunto grave, que tenha repercussão na Cidade. Ora, o problema da disposição final do lixo de uma Cidade, como Porto Alegre, é um assunto que requer atenção não só desta Casa, mas de todas as pessoas preocupadas com esta Cidade. Ora, se nós içamos esse assunto, a Casa pinça este assunto e vai constituir uma Comissão, e se dar mais trabalho ao Vereador para aprofundar estudos, para examinar o assunto na sua profundidade, nós devemos exultar e receber isso com agrado e aprovar de pleno. É trabalho que os Vereadores terão, examinarão. Nada obsta que as Comissões Permanentes da Casa continuem estudando os processos, como bem destaca o Ver. João Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Está com a palavra o Ver. Wilton de Araújo. Ausente. Wilson Santos. Desiste. Ver. Vieira da Cunha. Desiste.

Por transposição de tempo com o Ver. Vicente Dutra, a com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não me lembro de ter ouvido, hoje, a leitura da Bíblia, não me lembro de ter ouvido.

 

O SR. PRESIDENTE: Realmente, V. Exª não ouviu, porque não temos leitura da Bíblia, só às quartas-feiras, pelo Regimento Interno. Na quarta-feira, nos vamos ler e V. Exª será o nosso indicado.

 

ARTUR ZANELLA: Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe uma série de problemas que nós devemos tratar, mas infelizmente as coisas se atropelam, a imprensa publica coisas e nos temos que acompanhar isso. Então hoje, faremos um pot-pourri, porque a imprensa é pródiga em trazer fatos que estão acontecendo de forma inusitada. Até coloquei por ordem porque hoje o Sr. Moacir Scliar diz que uma foto do Jornal O Globo mostra o Sr. Prefeito Olívio Dutra indo para o seu trabalho como qualquer cidadão. E por isso ele vai de ônibus. Eu acho que nós temos que acabar com este mito. O Sr. Secretário da Fazenda já colocou essa questão na televisão, vamos colocar de novo. O Sr. Prefeito Olívio Dutra não vai de ônibus ao trabalho. Se bem, é claro, deve ter ido alguma vez ou outra, para esta foto, mas não vai ao trabalho de ônibus. E mais, lá estacionamento da Prefeitura, tentei estacionar esses dias num lugar que estava vago, me disseram: “aqui não porque este lugar é da Belina, que é do Prefeito, que de manhã é de um lado e de tarde é do outro para evitar problemas de sol”.

Então, vamos deixar bem claro, isso. O Pre­feito não vai de ônibus para o serviço. E se for todos os dias, habitualmente, esta desperdiçando o seu tempo em Porto Alegre, com medidas desse tipo. E cada um tem o seu estilo, mas deixando bem claro, o Prefeito não vai habitualmente de ônibus.

Ontem, novamente o Ver. José Valdir é brindado no jornal, isso é bom Vereador, aparecer no jornal, Voltando com as bolachinhas marca Neusa. Mas aparece, aqui, a fotografia da Dona Ester Pillar Grossi, visitando o CIEM, com uma série de panelas aqui, com uma bandeja, e não me parece que nessa bandeja tenha a caneca de café e nem a bolacha marca Neusa, que eram anunciados, ontem, pelo Ver. José Valdir. E eu não sei se esta inspeção, aqui, nas panelas e inspeção nas bandejas, já é fruto da denúncia do Ver. José Valdir. Mas ontem, informações junto a CIEMs, diziam que, efetivamente, não existe esta bolacha, e a Secretária Neusa Canabarro, hoje, no rádio, na televisão - eu hoje só escutei a Dona Neusa -, falou mais de meia hora, no programa de maior audiência nessa hora sobre esses assuntos relacionados às bolachas Neusa.

A "Zero Hora" também, na pág. 33, traz aqui a Estrada Costa Gama, que por sinal parou, e diz o seguinte: “Desde os últimos dias da Administração Collares” - que eu já verifiquei que não é bem assim, porque eu já peguei esta informação no DMAE -, “perdurando nesse início de gestão do Olívio Dutra, os moradores da Estrada Costa Gama estão sem água potável, que lhes era entregues em alguns dias da semana, por um caminhão-pipa da Prefeitura”. O motorista do caminhão disse que só com ordem do Sr. José Maria, do DMAE, o serviço será retomado. Vários apelos foram feitos e nada, a não ser o fato de que velhos postos tiveram que ser reativados pelos moradores e a água contaminada provocou diarréia violenta em pessoas, dizimou filhotes de cães de criadores, foram além da mortandade de pintos e galinhas - isto no dia 12 de janeiro, hoje.

Então, quando eu dizia, neste microfone, que isto iria acontecer - e, se não me engano o Ver. Motta disse que não aconteceria, não aconteceria porque estava sendo montado um esquema, aquela coisa toda -, e então, explicações no jornal Zero Hora. Peço até escusas por estar comentando notícias de jornais, mas são tão freqüentes! O Ver. João Verle, tentando estabelecer uma alíquota unificada para o imposto de venda de combustíveis, lubrificantes e gás de cozinha, e procurará os Secretários de outros Municípios da Região Metropolitana. Eu lembro, também, especialmente a Liderança do PT, que seria interessante que também se tratasse com esta Casa aqui, que vai votar alíquota de Porto Alegre - será esta Casa, e não os Secretários de Viamão, Canoas, etc., lembrando, também, que isto é um projeto extremamente difícil -, são dois projetos de caráter tributário, e também deverão vir.

Aparece, também, um Diretor fantasma, na SMIC. O Dr. Elói Flores não assinava; quem assinava era o Sr. Carlos Eduardo Chaise, filho do diligente pedetista Sereno Chaise, que não tem nenhum registro como funcionário da Secretaria. A esposa do Carlos Eduardo, Valéria Falcão Chaise, tinha um cargo de confiança na Secretaria mas, segundo o novo Diretor, também nunca apareceu no trabalho. Esta é inusitada: o Diretor não aparece, quem assina é o filho Dr. Sereno Chaise, que também não aparece; aliás, este aparece, mas não é funcionário, e assina, e quem tem o cargo é a esposa dele, que não aparece. Então, são coisas inusitadas. Também o Dr. Gert Schinke, que está coordenando um ato na Usina do Gasômetro,  pede fechamento. Também é inusitado. Vejam que tem uma Comissão de carnaval da EPATUR, formada por Adroaldo Corrêa, Júlio César Camisolão, Luiz Ronaldo Leão e Dane Jardim, trabalhando na EPATUR, pelo que me parece é a Comissão de carnaval da EPATUR, que eu espero que não seja o Ver. Adroaldo Corrêa, apesar de S. Exª ter todas as condições de fazer isto, porque um membro do Poder Legislativo não pode, sob as penas da lei, integrar qualquer Comissão do Executivo. Não pode. É Executivo lá, Legislativo aqui. Então, espero que não seja o integrante desta Comissão da EPATUR, o Ver. Adroaldo Corrêa.

E, finalmente queria elogiar, como sempre fazemos aqui, as coisas boas, o Prefeito Olívio Dutra, que manterá o feriado de N. Srª dos Navegantes, no dia 2 de fevereiro, sem antecipação, atendendo, provavelmente, um pedido da Associação dos Navegantes e da Congregação, ao mesmo tempo seguindo aquela norma do ano passado quando também o Prefeito Alceu Collares fez a mesma coisa, baseado num parecer que eu, o Ver. Jaques Machado, entregamos a ele, do Ministério do Trabalho. Mas também, parece que depois de 114 ou 115 anos foi cancelada a Procissão Fluvial de Navegantes porque os barcos não têm os salva-vidas necessários. E eu faço aqui um apelo, porque nos jornais falam num valor em torno de 5 milhões de cruzados que necessitaria a Congregação para comprar esses salva-vidas, e que me parece que para ela é um custo extremamente alto, mas que, para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acho que extremame­nte baixo. É mais ou menos, o que gastam três escolas de samba do 1° Grupo, três ou quatro. E é uma festa que, em mais de l00 anos, se realizou, e pela primeira vez na história não será realizada de forma adequada, isto é, fluvial. Faço um apelo aqui à Liderança do PT, que por favor, se possível, consiga com a Prefeitura Municipal, a doação desses, salva-vidas à Congregação dos Navegantes, para que a festa não perca o seu brilho.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Queria, colocar que eu não. tenho esta preocupação de estar toda hora na imprensa. Até nem procuro as picuinhas para aparecer na imprensa. Quanto à questão das bolachas, Vereador, de fato - as bolachas inclusive -, mas esta é que questão menor, é o aspecto menor que eu queria salientar, é o aspecto menor de uma questão importantíssima que é a questão de relação de subnutrição com Educação. Agora, quanto às bolachas, elas existiram com a marca Neusa e, inclusive, eu tenho professores, até, que degustaram-nas.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer, em relação à citação feita pelo nobre colega, é de que fizemos parte da Comissão de carnaval, preocupação da Nova Administração e na qualidade de conhecedor, como V. Exª citou, e na qualidade de amigo de algumas entidades carnavalescas, e realmente, neste momento, se eventualmente formos consultados, somos uma pessoa que vai fazer também a participação do carnaval de Porto Alegre, assim como o companheiro deveria fazer também; somente não fazemos parte do quadro da EPATUR.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Ótimo, então, a Comissão foi antes da posse do Prefeito Olívio Dutra. Isso me tranqüiliza porque não seria uma grave irregularidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. 1° Vice-Presidente para que assuma a Presidência para que eu possa usar o tempo que me está à disposição.

 

(O Sr. Clóvis Brum assume a Presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Concedo a palavra ao Ver. Valdir Fraga, pelo espaço de 10 minutos.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa preocupação, desde que chegamos aqui nesta Casa, sempre foi na área da Educação e hoje vejo, com prazer, que o Ver. José Valdir também tem a mesma preocupação, e que na época, quando nós, como Presidente da Comissão de Educação, tivemos oportunidade de dialogar bastante, e discutir os problemas da Educação da nossa Cidade.

Não falo nos CIEMs, pois todos os Senhores conhecem o trabalho que desenvolveu o Governo Alceu Collares, o meu Governo, a nossa preocupação é com os alunos excedentes e, ontem, quando me dirigia a esta Casa, ouvia o Secretario de Educação do Estado, Ruy Carlos Osterman, conversando com o Jornalista Rogério Mendelski. Nós temos sido procurados por vários pais e alunos que não conseguiram vagas nas escolas públicas. Eu coincidentemente estou sendo procurado para conversar com os Diretores, àquelas tradicionais cartas que se encaminha às direções escolas, buscando não a vaga, mas sim uma orientação direta aos pais dos alunos, que não têm recebido essas orientações. Então nós temos, na nossa Cidade, hoje... Eu acredito que, em 1986, nós tínhamos uma base 7 mil alunos excedentes no nosso Município. Tanto é que procuramos resguardar para alguns alunos e pais de alunos, e buscamos - nenhuma criança sem escola no Governo Alceu Collares - algumas entidades, até mesmo CTGs, igrejas, buscamos aqui na COHAB Cavalhada, alguns apartamentos que não estavam sendo ocupados, para transformar em salas de aulas. E me parece que os CIEMs não conseguiram corrigir esses problemas. Hoje, pelo que está sendo divulgado pelo próprio Secretário Osterman, há centenas, milhares de alunos sem escolas. O que está ocorrendo? Os pais recorrem aos Vereadores, porque os Vereadores são aquelas pessoas que representam o seu Município e são os que estão mais próximos à comunidade. E nós temos atendido centenas de pessoas, e acredito que os Srs. Vereadores também têm atendido, mas não temos conseguido chegar ao interesse desses pais desesperados O que ocorre? Nesta semana que passou, mesmo explicando a esse pai que a cartinha não conseguiria a vaga, ela ia aproximar, dar condições do pai chegar até o Diretor da Escola, ou à Diretora para que informassem a caminhada que teria que fazer para dar oportunidade, nos próximos meses, a que seu filho obtivesse uma vaga na área educacional, de 1° grau. En­caminhamos esse pai para a Escola 3 de Outubro e lá, não conseguindo a vaga e nem a informação de que o aluno que não conseguiu vaga, até este momento, deve recorrer às Delegacias de Ensino. Isto não tem acontecido e o Secretário Osterman, na imprensa, em críti­ca indireta, está dizendo que as cartinhas não adiantariam nada. Lógico que sabemos que com a carta não se vai conseguir a classe, porque quem tem obrigação de conseguir a classe e dar oportunidades aos alunos excedentes é o próprio Governo: Município ou Estado. Mas, como a maioria das escolas que estão dentro do nosso Município estão sobre a responsabilidade do Estado e as dificuldades sempre foram dentro da área do Estado, os pais recorrem direto ao Estado.

Nós, hoje, estamos nos salvando pela área municipal, porque cons­truímos os CIEMs. Nenhum governo que passou teve a coragem de construir o CIEM. Mas o Estado continuou engatinhando, com as suas dificuldades, e não priorizou o ensino em nosso Município e em nosso Estado. O que queremos colocar, objetivamente, nesta tribuna, é que o Governo do Estado assuma - e tenho muita esperança no Osterman - um compromisso. Então eu busco, neste momento, o compromisso do Governo do Estado dentro desta área. Não adianta ficar na imprensa dizendo tudo o que se vinha dizendo em anos anteriores, e não assumindo compromissos. Nos temos, na área da Restinga, vários alunos excedentes. Também nos bairros da Zona Sul, Cavalhada, esta redondeza, temos vários alunos excedentes. O que está faltando? Falta uma orientação junto às escolas para os pais que ali chegam, como eles devem recorrer. Existem as compras de vagas, mas elas não o bem explicadas, não são bem orientados os pais. Eles não têm a garantia que o seu filho, em março, terá condições de estudar ou não.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, devo informar, pois sei, e V. Exª é um estudioso no assunto, o Governo do Estado esforçou-se profundamente nesta matéria, tanto que, no ano passado, se operou com treze mil professores a menos que nos anos anteriores, e se aumentou em cem mil o número de matrículas oferecidas pelo Estado. Este ano, o Governo está realizando um levantamento para verificar as necessidades por área. Em fevereiro, o Estado responderá à demanda das matrículas, se for o caso, recorrendo até as escolas particulares.

 

O SR. VALDIR FRAGA: A partir deste momento, Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, eu passo a conversar com V. Exª por ter mais segurança do que com o Sr. Secretário de Educação do Estado, tendo em vista, que o mesmo, ontem, pela imprensa, dizia que não ha professores. Então, nós aguardaremos as respostas para podermos orientar estes pais que nos procuram.

 

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, eu quero dizer, com tranqüilidade, que não vamos resolver todos os problemas de um País onde 35% são analfabetos, mas vamos envidar todos os esforços e, dizer mais, que esperamos que o Município, que na gestão do Prefeito Alceu Collares deixou uma lacuna bastante considerável, uma vez que preencheu, apenas nada mais que 6% das necessidades de escolas em Porto Alegre, enquanto mais de 90% correu por conta do Estado. Quer dizer que o Município não deu aquela resposta dentro de uma filosofia de governo que V. Exª acaba de frisar.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Dentro da área municipal estamos na expectativa, tendo em vista que o Governo Municipal deve fazer chamamento dos professores concursados para que possamos abrir mais espaço para alunos também, dentro da. área, e muitos alunos excedentes poderão estudar nas nossas escolas municipais. Dentro do Estado aguardaremos, então, conforme pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, uma posição oficial para se evitar este jogo de empurra, pois a falta de orientação está ocorrendo dentro das escolas estaduais. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri. V. Exª tem 10 minutos regimentais.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é oficialmente a primeira vez que eu, em caráter espontâneo, ocupo esta tribuna, com muita honra para mim e, com muita honra também por estar junto a colegas de tanto valor e tanto brilhantismo.

Eu vou me referir, hoje, a um compromisso que eu assumi, publicamente, por dezenas de vezes, quando da campanha política, ou então convidado para manifestar-me, publicamente, através dos meio comunicação do Estado e do País. Sei que, muitas vezes, posso não agradar a todos os colegas desta Casa. Sei que, algumas vezes, pronunciamentos meus poderão ser considerados rudes. No entanto, colegas, parto de um princípio, parto do princípio daqueles que têm princípios e, quando se fala em princípios, eu entendo que o candidato a Vereador, eleito, e que assume esta Casa, deve manter, pelo princípio da dignidade, pelo princípio da igualdade, a mesma postura assumida por ocasião do período da campanha eleitoral. Já ouvi vários Vereadores se manifestarem sobre o assunto que abordarei hoje: o Fundo de Aposentadoria dos Srs. Vereadores. Não me levem a mal se eu discordar de respeitável número de companheiros, isto porque parto da hipótese de que quem é eleito Vereador, na verdade, assume uma função pública e desempenha aqui uma atividade pública isto é, "munus" público. Portanto, não profissional. E acho que ninguém que se elege nesta Câmara de Vereadores vem aqui com interesse de se aposentar, como profissionalmente se aposenta aí fora pessoas que exercem qualquer das inúmeras profissões existentes neste País, admitindo-se a ampla liberdade da opção profissional.

Muitos colegas disseram que os Vereadores, após eleitos, passam quatro, três, doze, dezesseis, vinte anos trabalhando pelo bem e pelo interesse publico e, quando retornam à atividade profissional, por um motivo ou outro, perderam o bonde da profissão que exerciam. Mas isto não é justificativa séria, muito menos justificativa ética, porque o Vereador, quando se elege pela primeira vez, assume o risco de um dia não se eleger e assume o risco de um dia desistir da carreira pública. Portanto, este não pode ser argumento válido. Por isto que, baseado no art. 5° da Constituição Feral, que diz que todos são iguais perante a Lei, não é lícito que admita que um cidadão possa se aposentar exercendo quatro anos de atividade parlamentar, porque os outros quatro ele pode recolher e, recolhendo oito anos, já se aposenta com um terço dos vencimentos propiciados pelo Fundo. O art. 5° da Constituição não apenas consagra o princípio da igualdade, vai mais longe ainda. No seu § 20 assinala que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado".

Via de conseqüência, para os Vereadores existe o direito de não associação. É também a Lei Magna que informa que os brasileiros só podem se aposentar - a não ser a aposentadoria proporcional por doença, etc. -, os cidadãos que tiverem desempenhado uma profissão por 35 anos, ou então com vencimentos proporcionais, no caso de 30 anos, ou então no caso de professor, que é 30 anos, ou no de professora que pode se aposentar com 25 anos. Fora destas suposições, a Constituição Federal não abre nenhuma exceção. Mas o pior de tudo é que a imagem da Casa, no conceito dos eleitores, é de que os Vereadores, que têm um discurso na época da campanha, depois que se elegem têm outro. E todos se elegem - isto é verdade - tendo como bandeira principal acusações contra a imagem dos Legislativos - municipal estadual e federal. E, quando chegam aqui, nada fazem para que esta imagem mude. Parece-me, então, que esta é a nossa tarefa em não aceitar os privilégios do Fundo de Aposentadoria. Por quê? Porque ele é inconstitucional. E eu não diria apenas que ele é inconstitucional, ele é ilegal, também ilegal, face a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre entidades de previdência privada e dá outras providências. Alguém poderia dizer "mas o Fundo foi criado dois anos antes". Mas essa Lei, em seus artigos, informa que tod­as entidades de previdência social privada, e esta entidade é deste tipo, dispõe de prazos de adaptação, e um deles diz que esses Fun­dos de Previdência Social Privada deverão se adaptar a essa Lei no prazo de 120 dias. E diz a Lei que “a autorização para funcionamento das entidades fechadas” - e é o caso – “só será concedido mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social a Requerimento conjunto dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras”. Inclusive, a alteração dos estatutos e os estatutos dessa "lex interna privata" nossa, foram alterados várias vezes, porque, inicialmente, se contribuía com 8%, depois 9% e agora 10%.

O art. 38 diz: "as alterações nos estatutos das entidades fechadas dependerão de prévia autorização do Ministro da Previdência Social". Agora, dirão, alguns dos Srs. Vereadores, mas a Lei existe, e a Lei me obriga. Não, a Lei não obriga. Porque a Constituição Federal da época da criação desta Lei só fez uma exceção no País, somente excepcionou o Fundo de Aposentadoria dos senhores. congressistas, isto é, dos Senadores e dos Deputados Federais. É evidente que um ato desairoso e indecoroso, por parte dos Deputados e Senadores, porque, ao mesmo tempo em que impediam o funcionamento das entidades de previdência privada nos demais parlamentos do Pais, legislavam em causa própria e mantinham o Fundo de Aposentadoria deles.

Então, digo aos Senhores: não existe justificativa ética, não existe justificativa moral, não existe justificativa constitucional e não existe justificativa legal para que continue funcionando o Fundo de Aposentadoria dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas eu ainda não permaneceria apenas nessa argumentação. O que é totalmente inaceitável é que a Casa use de dinheiros públicos para constituir a reserva técnica, isto é, o Fundo de Aposentadoria. E, se é dinheiro público, e dinheiro do povo. Eu peço mais uns cinco minutos de Comunicação de Líder, Sr. Presidente. Obrigado. Diz um artigo, tanto da Lei como do Regulamento, que num determinado dia do mês de dezembro a Casa verificará contabilmente o que sobrou em matéria de saldos das dotações para pagamento de subsídios, de ajuda de custo e diária de Vereadores, verificada em 20 de dezembro de cada exercício. Este saldo, encontrado nas dotações da Casa, em vez de retornar ao Orçamento geral Município, é, incrivelmente, destinado ao Fundo de Aposentadoria. Sabem, que, para esta última suposição, eu defino esta figura jurídico criminal de locupletamento ilícito, porque é com o dinheiro público que nós depois pagamos grandes salários aos Srs. Vereadores, principalmente àqueles que exerceram vinte e quatro anos de mandato. E agora, então, pegou moda neste País. A Câmara Municipal de Belo Horizonte está pagando, segundo informações do "Jornal do Brasil", de ontem, a expressiva quantia de quatro milhões e uns quebrados. Estamos vivendo novos tempos que dizem que não podemos aceitar tão indecorosa distinção. Estou recebendo telefonemas e telegramas do interior do Estado. A Câmara de Vereadores de Rio Grande já se levanta, o PT e o PSB de Rio Grande desfraldaram a bandeira da moralização e também pedem exclusão do Fundo de Aposentadoria. Acho que temos obrigação de regenerar os hábitos e os costumes públicos deste País. Considero que a nossa missão é de moralizar a coisa pública; entendo que o nosso dever é de demonstrar, e de cabalmente comprovar àqueles que nos elegeram, que nós viemos aqui para exercer o mandato de Vereador, dentro das mais altas expressões morais, éticas, sociais, políticas e públicas. Gostaria de saber se os Srs. Vereadores que defendem o voto aberto em favor do Fundo, aqui, dizem isto através das rádios, nas campanhas e nos comícios políticos? Porque se uma atitude tomada lá fora se modifica aqui dentro, isto tem nome, desde os tempos de Demóstenes, que se chama demagogia. E muito mais do que demagogia. Aqueles que querem transformar o mandato de Vereador num instrumento profissionalizante, aqueles que querem profissionalizar esta Casa, que acham que o exercício da atividade política é o exercício de uma atividade profissional, esses tem um nome. Isto se chama, dentro da sociologia política, de fisiologismo. É por isso estou comunicando a disposição, e digo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que invoco o meu direito constitucional de ser excluído; invoco o direito estatuído no parágrafo 20º, do art. 5°, que diz que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, para ser excluído desta entidade vergonhosa e indecorosa e anti-ética, ilegal e imoral. E digo, Sr. Presidente, com todas as garantias do meu conhecimento jurídico, que trago, nestas costas, através de 20 anos de exercício de atividade profissional como advogado. Se a Casa não me conceder este direito que tenho, reunir-me-ei com a Bancada do PL, com a Bancada do PT, para propor a ambas um profundo estudo da questão para que nos habilitemos a uma representação de inconstitucionalidade desta malfadada Lei, junto ao Poder Judiciário.

Era a comunicação que eu tinha a fazer, que eu senti obrigação de fazê-la. Agradeço a atenção de V. Exª e a atenção dos nobres Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, que por transposição de tempo passa a palavra ao Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as minhas primeiras palavras nesta X Legislatura, que estamos a inaugurar, sejam de saudação muito fraternal aos novos companheiros que aqui vêm pela primeira vez, e de renovação de saudações aos que prosseguem na caminhada, augurando que os nossos trabalhos sejam, em proveito da coletividade, como juramos aqui, por ocasião da posse, e que a nossa convivência seja fraternal, civilizada, não importando as diferenças que nos distanciam, eventualmente, uns dos outros.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até por deformação profissional, sou habituado a fazer discursos de improviso, mas hoje, excepcionalmente, preparei um discurso escrito. Atribuo esta minha precaução ao significado que eu atribuo ao que vou dizer. Por isto, antecipadamente, peço desculpas por não dar apartes até o final da leitura do trabalho. Peço esta compreensão dos prezados companheiros. (Lê.)

"O Modelo de Desenvolvimento Econômico Brasileiro, seu processo de industrialização e os modernos meios de comunicação tornam as grandes urbes pólos irresistíveis para imensos contingentes humanos que abandonam o meio rural e as pequenas cidades interioranas, vindo fixar-se nas metrópoles e nas chamadas cidades satélites.

Este processo é comum a todo o Terceiro Mundo, sendo especialmente pronunciado na América Latina. O Rio Grande do Sul não foge a regra, concentrando na Capital e Municípios próximos, atualmente, mais de um terço do total da população do Estado. Esta tendência é crescente, enquanto a população do Estado cresce 1,5 % ao ano, a Região Metropolitana da Grande Porto Alegre cresce 3,8%. Não existe nada que nos permita prever uma mudança desta tendência, particularmente a partir do fato que a Constituinte praticamente inviabilizou a Reforma Agrária a curto prazo. Existem fatores, inclusive, que nos fazem prever um acréscimo de tendência à concentração populacional na Região Metropolitana, o primeiro é o esgotamento e não abertura de novas fronteiras agrícolas - válvula de escape que levou à colonização do Oeste e Norte por migrantes agrícolas gaúchos. Outro fator exarcebador é a política econômica financeira para o setor agrícola, a qual a leva a falência pequenos produtores, funcionando o sistema bancário como um elemento concentrador de terras, expulsando trabalhadores agrícolas e suas famílias.

A Região Metropolitana possui traços comuns, formando uma unidade sócio-econômica que compartilha a mesma cultura. O primeiro grande gerador de tensões é a questão do desemprego e a submoradia. A Região Metropolitana possui uma população de 480 mil pessoas que vivem em vilas irregulares e áreas invadidas, forma um Município duas vezes maior que Canoas. Este exército de desempregados e sub-empregados, verdadeiro exército de reserva do capital, se por um lado permite aos empresários uma super exploração de mão-de-obra, por outro, condena um imenso contingente humano a viver em condições abjetas, servindo como fonte de tensões, que propicia um aumento da violência e da criminalidade.

Somente para manter o nível atual de absorção de mão-de-obra é necessário a abertura de 50.000 novos empregos anuais. Dentro do universo de empregos da região, Porto Alegre concentra 67,5% dos empregos formais, tendo, porém, uma tendência percentual decrescente em relação aos Municípios que apresentam pólos industriais mais dinâmicos. A questão da industrialização leva à necessidade comum de política energética, que já se desenha como um fator de estrangulamento.

Dentro desta unicidade sócio-econômica, o problema da habitação apresenta contornos assustadores: apenas para manter as precárias condições atuais é necessário aumentar, nos próximos doze anos, em 50% o numero de moradias hoje existentes, problema dantesco, tendo em vista a paralisação do sistema financeiro da habitação e o aparelhamento da indústria da construção civil, voltados apenas para construção de moradias suntuosas e construções destinadas à camada média alta com grande poder aquisitivo.

Esta comunidade metropolitana muitas vezes trabalha e vive em Municípios diferentes. Durante muitos anos foi comum referenciar-se aos Municípios próximos a Porto Alegre como cidades dormitórios. As pessoas moram em Municípios vizinhos e trabalham em indústrias e, principalmente, no setor de serviços e comércio da Capital. Hoje acentua-se, inclusive em relação a Municípios mais dinâmicos, uma tendência inversa: trabalhadores de Porto Alegre que se deslocam para Canoas, Vale dos Sinos, distritos industriais de Cachoeirinha e Gravataí. A tarifa social dos ônibus de Porto Alegre, já com um preço superdimensionado, não inclui os Municípios da região, a integração é precária e penosa, as tarifas são, na maioria das vezes, caríssimas e os serviços de má qualidade.

Podemos acrescer, como fator perturbador, a questão do abastecimento, onde a especulação imobiliária destruiu o cinturão verde de Porto Alegre e se encaminha no mesmo sentido nos outros Municípios. O resultado é que os Municípios não são auto-suficientes em produção de hortifrutigranjeiros, importando estes produtos de São Paulo e outros locais. Isto torna mais penosa a situação de vida das populações, encarecendo em demasia os produtos. Soma-se a isto o problema de distribuição e comercialização, com intermediários em excesso e frouxidão nos mecanismos controladores.

Entre estes fatores comuns podemos acrescer as agressões e a degradação do meio ambiente, esta questão não adianta apenas um enfoque local, bastando lembrar o Projeto Rio Guaíba e a localização de fonte poluidoras nos rios do estuário, o próprio ar e sua contaminação por gases e partículas desconhece os limites, dos Municípios.

Talvez o mais forte argumento seja a integração social e cultural. As pessoas vivem e trabalham em Municípios próximos, os familiares estão distribuídos nos Municípios, boa parte dos estudantes da UNISINOS são de Porto Alegre, assim como da Canoense e boa parte dos estudantes da UFRGS e da PUC são moradores de Municípios vizinhos. Nas festas, bailes, clubes e teatros existe uma integração comunitária.

Existindo esta unidade sócio-econômico-cultural, é difícil entender por que isto não se expressa politicamente em entidades jurídica formal. Para compreendermos isto e necessário levar em conta a política de centralização da ditadura militar, que buscava tirar poderes e autonomia aos Municípios e concentrá-los em esferas superiores, principalmente federal. As regiões metropolitanas, como pólos mais dinâmicos, com mais riqueza cultural e forte concentração de trabalhadores, tende a tornar-se um esteio para o progresso e o avanço das questões democráticas no panorama nacional. Esta política também incentiva tendências autonomistas bairristas, incentivando a pulverização de Municípios, enfraquecendo mais o poder local. Todos estão-lembrados da tentativa de emancipação do bairro Humaitá. Explora-se a justa reivindicação das massas em participar das decisões políticas locais, transformando em sentimentos bairristas, criando-se assim Municípios fracos e inexpressivos. O encaminhamento correto para estes anseios seria a formação de subprefeituras e conselhos populares, formas de democracia direta.

A expressão desta política de enfraquecimento do poder dos Municípios e particularmente dos Municípios da Região Metropolitana da Grande Porto Alegre, pode ser verificada na reportagem da “Zero Hora” – dia 11 de janeiro de 1989, pág.30 -, “A Dramática Situação das Cidades da Área Metropolitana". O Relatório da Metroplan mostra como os impostos de arrecadação direta foram per­dendo paulatinamente importância no montante da receita total da Região Metropolitana, participando em 1983 com 32,8%, caindo em 1987 para 24% da receita. Em contrapartida as rubricas indiretas (repasse do ICM e Fundo de Participação dos Municípios) representam 56,20% no total da receita da Região Metropolitana. Esta situação demonstra a dependência da RM em relação a União e o Estado. A tática é antiga, usada e surrada, mas manterá sua vigência por muito tempo, dividir para reinar. Os Municípios dispersos, isolados, dependentes economicamente são obrigados a adotar a política do pires na mão.

No sentido de reverter tal tendência, urge criar na comunidade as discussões que rompam com esta dependência, que dêem força política à região. Tal discussão deve preocupar particularmente aos Vereadores e Prefeitos dos Municípios interessados. Na aproximação da elaboração da Constituinte Estadual e das Leis Orgânicas dos Municípios é necessário implementar mecanismos a princípios informais que levem a criação de um fórum, um parlamento para encaminhamento dos problemas da Região e suas soluções, compatibilizar os diversos Planos Diretores uma vez que atingem uma área de vida integrada.

A criação ou institucionalização de um Parlamento Metropolitano Informal visa a resgatar e implementar a autonomia política dos Municípios da Região Metropolitana, bem como seu poder de decisão e interferência na vida político-econômica do País. Contribui efetivamente no aceleramento da descentralização do Poder Federal, que ao longo dos anos tornaram os Municípios completamente dependentes economicamente, onde sobreviviam da dependência das decisões e repasses de recursos federais e estaduais.

Proporciona também um planejamento urbano mais ordenado e adequado, no que diz respei­to a problemas como a moradia, parcelamento do solo urbano, transporte, entre outros, pois a aplicação dos recursos se darão de uma forma mais racional, econômica, visando atingir os problemas mais candentes e comuns da RM, implica também uma dinâmica administrativa, uma vez que a resolução dos problemas se darão de forma integrada.

O Parlamento Metropolitano Informal poderá ser composto inicialmente pelas Mesas das Câmaras Municipais dos diversos Municípios que abrangem a RM, que viabilizarão os encaminhamentos de discussões, debates a cerca da proposição deste Parlamento visando a constituição de um organismo executivo, que tratará das questões comuns da RM.

O Parlamento Metropolitano Informal constituído objetivará tratar das questões comuns dos Municípios membros, como transporte coletivo, energia elétrica, meio ambiente, abastecimento de água, habitação, educação, controle do parcelamento do solo urbano, entre outros.

Cabe aqui ressaltar as propostas do PCB - Partido Comunista Brasileiro, na ocasião da elaboração da Carta Constitucional, onde propôs no seu item 203 e 204:

‘As constituições dos Estados-membros deverão definir a organização territorial do Poder Público nas regiões que englobam múltiplos Municípios em processos de conurbação, atribuindo personalidade jurídica ao governo das Regiões Metropolitanas, segundo critérios fixados em Lei Federal.

Em cada Estado-membro a Lei Orgânica dos Municípios definirá o Estatuto e as competências de poderes do governo das Regiões Metropolitanas, compatibilizando-os com as prerrogativas e autonomia dos Municípios envolvidos, através da repartição não concorrente dos seus encargos públicos.’

Como proposta inicial, vale ressaltar a necessidade de mobilização e agilização do processo de discussão entre os diversos Municípios da Região Metropolitana, com o objetivo de traçar metas e propostas claras e objetivas inerentes a Constituição ou criação do Parlamento ora sugerido, bem como seu encaminhamento legal, tendo em vista a Constituinte Estadual.”

Deixo, aqui, Srs. Vereadores, esta proposta de trabalho para esta Câmara Municipal num ano excepcionalmente rico, para que nosso trabalho se direcione em favor da criação de um mecanismo, seja ele qual for, não tenho nenhuma proposta perfeita e acabada para que a Região Metropolitana, uma das dez existentes no País, criadas por disposição federal, se adéque aos novos tempos. O que nós estamos a assistir diariamente é uma dissociação visível e perturbadora das condições de vida que regem, por exemplo, a Capital do Estado, que é o centro desta região, e os Municípios circunvizinhos. É urgente que se trabalhe em cima de uma proposta concreta que vise a integrar esta região sócio-econômico-cultural no concerto do desenvolvimento do Estado, pelos dados aqui já expostos.

Pretendo que o assunto seja discutido por quem tiver pachorra de fazê-lo e, de minha parte, prometo que voltarei ao assunto. Esta proposta é para ser estudada, digerida e começada a ser posta ­em execução, se possível, quando esta Câmara iniciar os seus trabalhos ordinários em março, próximo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, sobre a Mesa pedido de autorização, do Sr. Prefeito Olívio Dutra, para se afastar do Município no período de 13 a 14 de janeiro do corrente ano.

Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, por transposição de tempo com o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs, Vereadores, eu trago aqui um reclame dos moradores cio conjunto habitacional COHAB - Cavalhada. Esses moradores me procuraram ontem e solicitaram que eu fizesse esta denúncia: as construções irregulares conjunto habitacional, que estão trazendo grandes transtornos a todos os moradores. Essas construções irregulares vêm desde muros avançando na calçada, garagens e salas para comércio irregulares. Isso aí se tornou tão avançado, que chegou ao ponto de ter, atualmente, mais de 140 construções irregulares dentro do conjunto habitacional COHAB - Cavalhada. Isto é um reclame da população, pedindo que fizéssemos esta denúncia, para que o Governo da Frente Popular, agora, há pouco, unindo o poder e os destinos da nossa Cidade, possa tomar providências, haja vista que o Governo Alceu Collares deixou a desejar no que tange à fiscalização de construções irregulares, principalmente na periferia de nossa Porto Alegre.

Também vamos falar do Bairro Lami, que se divide em três partes: urbana, rural e balneária, porque são poucos bairros da nossa Cidade que têm essa característica, pois lá nós temos plantadores, criadores, mas temos, também, um balneário que as pessoas freqüentam na época do verão. Estão sem água desde o dia 24 de dezembro último, e a água, para nós, é vida, é saúde, água é tudo. Pode nos faltar muita coisa, mas a água não. Estou trazendo esta reclamação, de ontem, da população, pedindo para que o engenheiro responsável pelo DMAE atenda essa população, e temos certeza de que o Governo da Frente Popular vai agilizar, o mais rápido possível, o clamor dos moradores do Bairro Lami. Estamos vivendo num momento difícil, porque recentemente o Governo da Frente Popular assumiu, e nós, às vezes, não queremos fazer aquelas cobranças, e as pessoas possam pensar, ou achar, que estamos fazendo uma reclamação muito cedo. Eu quero dizer que aceito que existam muitos problemas decorrentes da administração anterior, mas quero dizer também que nós somos Vereadores e estamos aí para tra­balhar por Porto Alegre e para fiscalizar, também, o abandono do Poder Público para com as obras de nossa Cidade, e para com o atendimento da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, por transposição de tempo com o Ver. João Motta.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de fazer um comentário sobre a intervenção do Ver. Artur Zanella, que infelizmente não se encontra presente no Plenário neste momento, sobre esta nota da “Zero Hora” dizendo que "moradores da Costa Gama não estão sendo abastecidos pelos caminhões pipa do DMAE". Eu quero, antes de mais nada, dizer que a administração da Frente Popular recebeu, efetivamente, funcionando, apenas um caminhão-pipa -  e um outro em conserto, mas que, neste momento, já se encontra funcionando. Os outros quatro caminhões - eram num total de seis - estão no prédio do DEMHAB completamente depredados, inclusive sem condições de serem removidos ao DMAE. Eu, pessoalmente, fui constatar isto numa visita que fizemos ao DEMHAB inclusive já solicitei à Diretora Lires Marques as fotos - e terei oportunidade de apresentar estas fotos aqui numa próxima Reunião - de como foram entregues estes caminhões. Nenhum deles têm pneus; os pneus foram retirados, e dois deles estão com a cabine destruída, quer dizer, os caminhões estão completamente depredados. Então, não é por causa da transferência para o DMAE que, talvez, em algum lugar eles não consigam atender ao fornecimento de água, mas sim porque, efetivamente, quatro caminhões estão depredados, sem nenhuma condição de, a curto prazo, serem recuperados. Terei oportunidade de mostrar as fotos para comprovar isso.

A segunda questão... É que a minha assessoria acabou de ligar para o DMAE e a informação que consta aqui não é verdadeira, porque ontem os caminhões abasteceram a Rua Costa Gama, e hoje, irão para lá novamente, e esta informação foi dada pela direção do DMAE.

Em segundo lugar, gostaria de abordar a questão da educação. Primeiro, colocar que, efetivamente, constatei, pessoalmente, a falta de vaga em alguns colégios que ficam próximos minha residência, na Lomba do Pinheiro. Quero citar a Escola Municipal Guerreiro Lima, que fica na parada 12, da Lomba do Pinheiro, na Vila Nova São Carlos, onde a inexistência de vaga é muito grande, pois a procura é enorme principalmente, para a 5a. série. Também no CIEM da Vila Mapa, várias pessoas me procuraram e disseram que não tem vaga; outra escola, que é estadual, Escola Rafaela Remião, também não tem vaga para a 5a. série. A Secretária da Educação já informou, e saiu na imprensa hoje, de que nos últimos dois fins de semana de janeiro será feito um amplo levantamento na Cidade sobre a questão da falta de vagas para as crianças em idade escolar, e que não tiveram acesso à escola por falta de vagas.

Quero, também, recolocar um pouco algumas questões já ontem referidas pelo colega de Bancada José Valdir. As críticas que a Frente Popular está fazendo à forma como a Administração Collares encaminhou a questão da educação se refere unicamente a dois pontos. Quero colocar que a Administração da Frente Popular de nenhuma forma quer acabar ou destruir os CIEMs, como foi dito aí. As críticas se referem, basicamente, a dois pontos. Primeiro: a inexistência de uma proposta pedagógica atualizada. Essa é a primeira crítica. Alguns equivocadamente pensam que a questão da infra-estrutura material ou a questão da alimentação é a proposta pedagógica. Não é. Nós sabemos que isso é importante. Ninguém disse que nós vamos acabar com merenda escolar ou coisas desse tipo. A questão pedagógica é uma das questões que a Administração Popular está dando uma importância muito grande. Quero colocar, ainda, que no CIEM da Restinga os professores tiveram que fazer uma greve para que a questão pedagógica pudesse ser discutida.

A segunda questão que tem recebido críticas da Administração Popular é a de que com os CIEMs foi feito um investimento relativamente alto em detrimento das vagas escolares em toda a Cidade, quando se sabe tem algumas escolas caindo aos pedaços. Então nós estamos diante de um dilema: ou nós mantemos os turnos integrais o dia inteiro nos CIEMs, ou dividimos em dois turnos para que todas as crianças sejam atendidas. E eu quero colocar o seguinte: se alguns dos Vereadores tivessem dois filhos e tivessem que optar entre colocar um filho o dia inteiro na escola e o outro não tivesse escola por falta de vaga, ou pudesse colocar os dois, em pelo menos em um turno, eu acredi­to que os pais optariam pela segunda alternativa, de dar atendimento a todas as crianças e não apenas a algumas. Eu acredito que nós podemos manter o turno o dia inteiro, no momento que todas as crianças da Cidade tiverem acesso à escola, esta é a questão que nós estamos colocando.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador se referiu sobre o CIEM, eu quero dizer o seguinte: turno integral, a gente fala porque a maior parte das declarações da Frente Popular é no sentido de, dividindo os turnos, diminui os gastos com a alimentação. Somente quem não queira ver isso aí, nobre Vereador. Porque é evidente isso aí, está se vendo isso aí. No momento em que se divide os turnos, lá no Bairro Vila Restinga, eu analiso isso aí, a população não aceita a divisão de turno. O turno integral dá condições do trabalhador ficar de manhã até a tarde, deixando com isso que seus pais trabalhem livremente e despreocupados. Eu defendo sempre o turno integral na maneira que foi o Projeto elaborado no CIEM.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Exatamente essa é uma falsa polêmica, colocar a questão nesses termos, quer dizer que alguns têm escola e outros não têm. Eu acho que nós temos que pensar no global da Cidade, nós temos que atender a todas as crianças, e não privilegiar alguns com o dia inteiro de escola e outros que ficam à margem. Esta é a questão central que a Frente Popular está levantando, quero colocar claramente nesses termos.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Eu só volto a manifestar radicalmente contrá­rio a essa posição,  e estranho muito que apenas agora o PT esteja levantando o assunto, quando em campanha eleitoral não atacou o CIEM; e dizer também que eu espero que nessa questão a comunidade seja ouvida. Porque esse é um compromisso que o PT tem com o Governo e que não está se tornando realidade. Haja vista a questão da Av. Beira Rio, em que foi tomada uma decisão de Governo sem consulta a uma associação sequer, e agora, eu espero que se for revista a questão da educação integral, que pelo menos a comunidade seja ouvida, porque não tenho a mínima dúvida de que, se ouvida for, este testemunho aqui, do Ver. Luiz Machado, vai-se tornar realidade em todas as comunidades atendidas CIEMs, cujas famílias não abrirão mão de uma conquista popular, que é a educação em turno integral.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Quero responder que nós vamos ouvir tos pais, e não só aqueles que são privilegiados com turno de dia inteiro, mas também aqueles que não têm acesso à escola. Esta é a resposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um homem que acredita nas coisas que escreve e nas coisas que diz. Então, vou tomar um pouquinho do tempo dos Srs. Vereadores para ler aquilo que foi o que chamei de “minha lei número um”, e que foi minha mensagem de Natal e Ano Novo aos meus amigos, e que vou estender agora a todos. Dizia assim a mensagem de Natal deste Vereador: (Lê.)

"Art 1º: A partir deste Natal, o sentimento mais concreto do mundo, o amor, colocará nos rostos um sorriso, nos corações uma esperança, nas mãos a força da batalha, e nos olhos um horizonte promissor.

Art. 2º: A partir deste Natal, só se falará em paz, a paz que as máquinas não podem sentir, e a matemática não limita as suas dimensões, a paz que nasce da apoteose deste dia, a paz que vem do Senhor e que sempre haverá de brilhar.

Art. 3º: A partir deste Natal, a paz e o amor serão os veículos da confraternização.

Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Por que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou lendo uma mensagem de Natal e Ano Novo? É que está se instalando uma administração no Município. E se eu disse que paz e amor devem ser elementos de comunicação de todas as criaturas, eu também acho que devemos dar um pouquinho de tempo para que esta administração se instale, levante os problemas, procure soluções, para que depois de algum tempo, com a autoridade de cada um de nós, com a responsabilidade de cada um de nós, nós possamos criticar o que está ocorrendo ou deixando de ocorrer. Nós vemos um tumulto generalizado nesta Cidade. Leio na “Zero Hora” de hoje declarações do Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense tentando evidentemente mostrar as dificuldades que encontrou, e deve ter encontrado dificuldades, porque ontem aqui, eu respondendo uma manifestação ex-Diretor da Cia. Carris Porto-Alegrense, Dr. Nelson Castan, que não está presente, neste momento, eu dizia das dificuldades de entender algumas coisas. Mas, de repente, leio os jornais e vejo que talvez nós estejamos tumultuando a. administração quando diz que a Carris transporta 5 milhões de passageiros e tem uma receita de 800 milhões de cruzados - 5 milhões de passageiros dá apenas 600 milhões de cruzados. Quando diz que a folha de pagamento é de 218 milhões de cruzados, então a folha de pagamento baixa, porque no cálculo de tarifas se prevê cerca de 40% como custo da mão-de-obra, como custo da folha de pagamento. Então nós estamos criando dificuldades, nós estamos levantando problemas, estamos tumultuando a administração, eu acho.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte (Assentimento do orador.) Sobre o assunto da Carris, eu inclusive entrei com um Pedido de Informações, hoje, porque o Sr. Paulo Munsel de Oliveira, que por sinal trabalhou comigo, excelente profissional, foi meu funcionário, foi Diretor inclusive na minha época da SMIC, ele dá uma declaração no dia da sua posse que, está vendendo o carro, porque antigamente usava o carro para trabalhos particulares. Então, entrei hoje com o PI para ver que trabalhos particulares eram esses, e quem é que fazia os trabalhos particulares. E aproveito, Ver. João Dib, para pedir ao Ver. Décio Schauren que depois, quando eu estiver falando em tempo de Liderança, eu não poderei dar aparte a ele, para definir se afinal de contas o jornal Zero Hora de hoje está mentindo ou está falando a verdade, quando fala no assunto do abastecimento d'água da Av. Costa Gama. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO DIB: Vereador, o Napoleão que era um grande guerreiro já dizia que em política convém curar os males, nunca vingá-los. Então, eu acho que nós temos que ter serenidade. É importante. Vamos dar um crédito de confiança que é o mínimo que se pode fazer ...

 

O Sr. Artur Zanella: (Aparte anti-regimental.) É que eu quero confiar na Zero Hora.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou um oposicionista tranqüilo, absolutamente oposicionista, mas acho que estamos confiando um pouco. Vamos ter serenidade bastante para que a Administração possa dizer para o que veio, possa ou não confirmar os seus discursos de palanque e, de repente, quando as coisas estiverem mais adiantadas, vamos exercer a nossa responsabilidade, o nosso dever e vamos fazer o que deve ser feito.

Quero dizer também que o meu amigo Ver. Omar Ferri cometeu uma injustiça quando disse que nenhum Vereador foi defender o Fundo perante os microfones ou perante as câmeras de televisão. Esse Vereador fez a defesa do Fundo. Acho apenas que o Fundo deve ser reexaminado. Já pedi, inclusive, uma reunião com o autuário do Fundo, para que ele me desse uma série de informes para se pudesse chegar a uma conclusão, e não teria qualquer preocupação se, num determinado momento, eu concluísse que ele devesse ser extinto. Apenas acho que também, com serenidade, deve ser tratado o problema do Fundo.

Agora, há uma coisa que eu gostaria - ontem eu pensei em elogiar e de repente já não posso mais elogiar, o nosso Secretário Municipal de Transportes, que fez uma eleição direta para prover os cargos do terceiro e quarto escalão da SMT, o que achei de muita inteligência, muito interessante e tem o meu apoio. Eu sempre disse, com muito orgulho, porque os servidores municipais de Porto Alegre são a elite dos funcionários públicos brasileiros e quando ele fez isso, eu fiquei contente. Porém, depois tomei ciência que alguns dos eleitos foram vetados. Não analisei o problema mais profundamente porque não houve tempo, mas eu vou fazer isso e fica então o registro da tristeza de não poder dar o meu aplauso pleno à iniciativa do Secretário Municipal dos Transportes de fazer esta eleição, através de 500 servidores da Secretaria, quando, ontem à tarde, às 17h30min., deveria empossar os eleitos e houve um veto a três ou quatro dos servidores. Isto me tira a grande oportunidade de fazer um aplauso ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, num gesto bonito e democrático, instala um processo novo de escolha, quando os servidores elegem seus dirigentes. Mas, no momento de aplicá-lo plenamente o Secretario veta três ou quatro nomes, fato que sempre tem sido razão de agressões às administrações anteriores, especialmente àquelas até o momento em que eu fui Prefeito e que eram chamadas de autoritárias, que escolhiam sem consultar, mas escolhiam. E a proposição do Vereador era de que os eleitos fossem observados durante 90 dias, para depois serem confirmados. Acho que os três ou quatro vetados deveriam ter sido observados durante 90 dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem dado, no início do seu trabalho legislativo, manifestação, através das suas sessões, daquela disposição, no conjunto de seus membros, dentro do mais amplo debate das questões pertinentes ao Município, de trabalho. Tem sido exemplo disto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presença maciça dos membros deste Legislativo nas Reuniões da Comissão Representativa da Casa, às quartas e quintas-feiras, o "quorum" de titular e de suplente, aqui presentes, para o debate para as questões que dizem com o Município. E exatamente em função disso, exatamente observando as dificuldades que esta Casa está tendo na sua movimentação, na sua ação como Poder Legislativo, como poder legiferante, como poder fiscalizador dos atos do Município, é que compareço a esta tribuna para manifestar a constatação de que esta Casa não tem mais condições, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de conviver com um recesso parlamentar de 120 dias anuais. Atualmente, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, nós constatamos que o recesso parlamentar do Legislativo Municipal vai de 15 dezembro a 15 de março e interrompe igualmente os seus trabalhos durante o mês de julho. A própria Constituição Federal já inovou em relação ao Legislativo Federal, quando estabelece o início dos trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em 15 de fevereiro, quando antes era 1° de março.

Esta Casa inicia regularmente as suas atividades Legislativas, plenas, em 15 de março. Aliás, foi um motivo de observações bem humoradas de críticas, e com propriedade, da opinião pública da Cidade de que a Câmara Municipal, ao iniciar a Legislatura, instalava seus trabalhos a 1° de janeiro, constituía a sua Mesa, suas Comissões de trabalho, iniciava-se, novamente, o período de recesso, só vindo a desenvolver suas atividades normais a 15 de março. Hoje, volto a insistir, a Constituição Federal já estabeleceu que as Câmaras dos Deputados e o Senado Federal iniciam os trabalhos a 15 de fevereiro, e nós trinta dias após, 15 de março.

Evidentemente, que nós temos um ano constituinte no Estado e na Cidade; a Assembléia Legislativa do Estado tem, por força constitucional, que promulgar a sua Constituição até o dia 03 de outubro, portanto, a Constituição estabelece que em um ano deverá ser promulgada a Constituição Estadual e, a partir daí, as Câmaras Municipais terão o prazo de desenvolver o trabalho de elaboração da sua Lei Orgânica do Município. Então, o que se observa é que este assunto, observados esses prazos de recesso parlamentar, se esperarmos a criação da nova Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, só poderá ser contemplado no ano de 1990, quando da promulgação da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Então, eu penso, entendo e pretendo tão logo inicie os seus trabalhos no Legislativo Municipal apresentar Emenda à Lei Orgânica para que tenha uma composição com as Lideranças de todas as Bancadas, no sentido de que aprove antes de julho a eliminação deste absurdo recesso parlamentar de 120 dias.

Então, nós pretendemos, exatamente, apresentar este Projeto para que esta medida que entendemos necessária, há poucos momentos já foram criadas duas Comissões, nesta Casa, a Comissão Especial sobre Segurança Pública, e do ponto de vista regimental só terá eficácia nos seus atos após o início das atividades parlamentares, no dia 15 de março. Há pouco vimos, igualmente, um assunto relevante, apresentado para ser examinado por Comissão da Casa, que é o problema do lixo urbano, igualmente apresentada uma questão legal que apresenta óbices para o funcionamento destas Comissões. Quanto aos problemas da Cidade, eles existem 365 dias do ano. De outra parte, é natural, acho que devemos ter um recesso, recesso igual a que tem todo o funcionário público, recesso que tem todo trabalhador brasileiro, previsto na Constituição, de 30 dias. Isto representa, na minha opinião, moralizar a vida pública no nosso País.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu me solidarizo com V. Exª, no sentido de que o próprio eleitor pergunta: "Vocês estão recebendo seus proventos nesta época do recesso parlamentar?" Então, a gente pergunta, de fato o trabalhador tem 30 dias de férias, por que não diminuir o recesso parlamentar? Portanto, eu me solidarizo com V. Exª e a hora que tivermos que trabalhar sobre este assunto, tem o meu voto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato, Vereador.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem o meu apoio pessoal e posso afirmar, também, da minha Bancada. Vamos consertar a Casa, para depois consertar o Município.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Vereador, vamos fazer as coisas concomitantemente, porque no momento em que tivermos aprimorado a Casa, estaremos aprimorando a Cidade.

 

 O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Apenas para concordar e dizer que V. Exª pode encontrar guarida no Partido dos Trabalhadores e dizer que também foi o nosso propósito na própria Assembléia, porque apenas o restante da maioria absoluta não poderia compor a Comissão, e a Comissão tem trabalhado com atividades que estão sendo propostas e poderiam estar sendo realizadas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente, inclusive com "quorum". Eu vejo que há uma disposição, manifestações de Líderes, aqui nesta Casa, e que, felizmente, isto é bom que se diga, se manifestam favoravelmente a que esta questão do recesso seja examinada no primeiro dia útil do início das atividades parlamentares desta Casa. Vou, inclusive, pessoalmente, colher as assinaturas a este meu Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município dos Vereadores que já manifestaram posição neste sentido e que se disponham a assinar o Projeto que apresentarei imediatamente a esta Casa.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exª, e tenho a impressão de que V. Exª vai me fazer justiça, porque um dos que mais comparece a esta Casa, em qualquer oportunidade, sou eu, mas eu acho que o que deve ser alterado é o tipo de recesso. Creio que deixar simplesmente um mês é muito pouco para a recuperação, para cursos, enfim, e acho que poderíamos estudar uma forma intermediária, não simplesmente liquidando com o recesso, mas sim adaptando-o a outras condições. Pessoalmente, para mim, não há problema nenhum e V. Exª me fará justiça - tenho certeza -, mas, para o sistema da Casa, eu tenho a impressão de que deve ser alterada a forma de funcionamento, sem extinguir totalmente o recesso.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Informo ao orador que o tempo de V. Exª está esgotado. V. Exª tem meio minuto para concluir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu peço a V. Exª que tenha comigo o mesmo tratamento deferido, no dia de hoje, por esta Mesa, aos oradores anteriores. Apenas estou pleiteando isonomia de tolerância em relação a apartes e conclusão de raciocínios.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está falando comigo? Mas a Mesa não vai dialogar com o orador. Nós já cedemos o meio minuto, está concedido.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu só pedi isonomia, não foi isonomia personalíssima. Foi com o outro Vereador que estava presidindo.

 

O SR. PRESIDENTE: Se nós continuarmos dialogando, haverá condições de V. Exª ceder o aparte que lhe está sendo solicitado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente. Ver. Luiz Vicente Dutra, V. Exª tem o aparte.

 

O Sr. Vicente Dutra: Quero me congratular com V. Exª pela oportuna sugestão. Até é constrangedor para nós, Vereadores, responder a uma indagação que o Ver. Luiz Machado traz a esta Casa e que, a todo o momento, nos fazem na rua, em tom de brincadeira, mas é uma brincadeira que tem muita seriedade. Mas apenas para que se re­gistre nos Anais, informo que esta Casa já examinou, na Legislatura de 1977 a 1983, uma proposição que foi trazida pela Verª Jussara Gauto e que, na ocasião, foi rejeitada. Eu não me recordo mais, porém acho, que naquele momento, votei favoravelmente, mas a proposição da Verª Jussara Gauto foi rejeitada, quando propunha a modificação que V. Exª traz oportunamente, hoje, a esta Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exª e encerro, reiterando o meu posicionamento pela diminuição do recesso parlamentar. Muito obrigado.  

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa o PDL n° 01/89 - Processo n° 265/89, que solicita autorização para o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre afastar-se do Estado.

Solicito ao Sr. Secretário que apregoe todo o processo.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

"Of. n° 25/GP                              Paço dos Açorianos, 12 de janeiro de 1989.

Sr. Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica, autorização desse Egrégio Legislativo, para afastar-me do Município, no período de 13 a 14 de janeiro do corrente ano, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários e de in­teresse desta Capital, sem ônus para esta Prefeitura.

Aguardando o favorável pronunciamento dessa colenda Casa, envio a V. Exª meus respeitosos cumprimentos.

                                                            (a) Olívio Dutra, Prefeito"

 

“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

 

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 13 a 14 de janeiro de 1989.

Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bel. Olívio Dutra, autorizado a afastar-se do Estado, no período de 13 a 14 de corrente mês, sem ônus para o Município, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários e de interesse desta Capital.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PARECER n° 02/89 - Comissão Representativa

Vem a este Relator para parecer, o Proc. nº 0265/89 (INTERNO), originado pelo Of. n° 25/GP, de 12 de janeiro de 1989, através do qual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre solicita autorização para afastar-se do Município, no período de 13 a 14 de janeiro do corrente ano, a fim de realizar via­gem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários e de in­teresse da Capital, sem ônus para o Município.

A solicitação do Exmo Sr. Prefeito Municipal para ausentar-se da Capital nos dias 13 e 14 do corrente mês é le­gal e regimental e cumpre o mandamento Orgânico do Município.

Pela aprovação, com o Projeto de Decreto Legislati­vo n° 01/89.

Sala das Sessões, 12 de janeiro de 1989.

                                                                      (a) Flávio Koutzii – Relator

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Artur Zanella, que está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu voto, evidentemente, é favorável, mas, se S. Exª vai a São Paulo tratar de assunto partidário e do interesse do Município de Porto Alegre, eu, pessoalmente, não vejo o porquê de S. Exª viajar sem ônus para o Município. O Prefeito Olívio Dutra, em l4 e novembro, era candidato a Prefeito pela Frente Popular; no dia 16 de novembro, ele era Prefeito eleito pela Frente Popular, e no dia 1° de janeiro ele se tornou Prefeito de Porto Alegre, o meu Prefeito, Prefeito de todos nós pela Frente Popular, e acho que se S. Exª vai tratar, como ouvi, da leitura do Parecer, também de assunto do interesse do Município de Porto Alegre, e é muito importante que o Prefeito de Porto Alegre viaje ao Rio, São Paulo, Brasília, para que até aumente o seu círculo de contato, e não precisa voltar para cá trazendo nenhum convênio assinado, nada, mas, o simples fato de o Prefeito de Porto Alegre aparecer no concerto político-administrativo do País... Tenho notado que as revistas têm dado maior ênfase aos Prefeitos de Minas, e não sei mais da onde, do que o de Porto Alegre.

Eu creio que S. Exª deveria ir com ônus para a Cidade. É um estilo que eu respeito, que eu defendo, enfim. Mas creio que nós devamos dividir bem. Se for para assuntos partidários, correto, sem ônus para a Cidade. Se para qualquer assunto que sirva para o bem de Porto Alegre, creio que deverá ir normalmente como todos os Prefeitos foram. Ademais, quando Prefeito era o Guilherme Socias Villela ou o João Antonio Dib, lembro de que quando chegavam os seus pedidos de viagem, normalmente, algum Vereador da oposição, pedia o nome das pessoas com quem o Prefeito ia falar, o horário, a agenda, e até, às vezes, o assunto E nós sempre protestamos contra isso. Nós achávamos que se o Prefeito dizia que ia a Brasília para tratar de assuntos de Porto Alegre estava concluído o processo. E este comportamento continuarei tendo agora. Se o Sr. Prefeito Municipal diz que vai tratar de assunto de interesse de Porto Alegre, seja onde for, ao menos no que me concerne, tenho certeza que para o PDS também, que juntos concorrem à eleição sob o nome de ADP, isso para nós é mais do que suficiente. Nós não faremos o que fizeram conosco de pedirem agendas, horários, pessoas a serem atendidas. Não. Eu acho que o Prefeito deve viajar. Preocupa-me, Sr. Presidente, porque eu não ouvi manifestação de V. Exª, somente um fato, é uma curiosidade que eu tenho, é de que o Vice-Prefeito, Sr. Tarso Genro, assumiu hoje, ou ontem, a Câmara Federal e não me preocupa, até me alegra o fato, mas eu consultaria se V. Exª assumirá a Prefeitura ou não, eis que neste exato momento o Sr. Vice-Prefeito está em Brasília, e eu creio que V. Exª assumirá, mas eu não ouvi nenhuma informação. Eu gostaria, ao final de uma informação de V. Exª que assumirá novamente a Prefeitura - o que para nós e uma honra e um orgulho porque acompanhamos em 1983, 1984, quando V. Exª era Prefeito e com grande tranqüilidade e autoridade representou, na Prefeitura, a Câmara Municipal de Porto Alegre.

O voto é favorável, evidentemente, e como é a primeira viagem do Sr. Prefeito eu fiz questão de dar esta declaração de princípios e acho, concluindo, que se S. Exª viajar poderá ir com ônus para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a simplicidade da questão não obrigaria nenhum encaminhamento especial, apenas intervenho e penso em não usar os cinco minutos, na medida em o Ver. Artur Zanella, de um lado, colocou uma posição de respeito, confiança e tranquilidade frente ao caráter da viagem, nós agradecemos. Mas queria externar, mais uma vez, o nosso entendimento sobre as razões de que o ônus não incida sobre o Município. É muito simples. A relação do Prefeito e da administração não é uma relação particular, exclusiva e seletiva entre o Prefeito, seus Secretários e os Vereadores. Independente, portanto, da posição pessoal, do critério da confiança de cada um, não se trata de uma relação entre cavalheiros, se trata da relação entre a política pública de uma administração e a coletividade, a comunidade. É esta a questão que determina que o fato expressamente colocado no pequeno Ofício, e que se trata de uma viagem dupla, alguns aspectos concernentes ao interesse da Prefeitura e outros aspectos concernentes à vida partidária, fazem com que o Prefeito opte e decida por não recorrer aos cofres municipais.

Este é um exemplo discreto, necessário e incontornável, no nosso entendimento, de como proceder nestas circunstâncias e o que importa é, justamente, mesmo nestas pequenas situações, produzir fatos claros e transparentes que impeçam certo tipo de comentário, que não é o que é feito nesta Casa, mas que alimenta certo tipo de opinião pública, de fazer o seu contrário, que era selecionar deste Ofício o aspecto da atividade partidária e desencadear, depois de amanhã, uma campanha. Vejam aqui onde é que está a transparência, onde é que está o critério, onde está o rigor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Sr. Clóvis Brum, para encaminhar pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB evidentemente vota favorável ao pedido de licença, do Prefeito Olívio Dutra. Corro o risco de discordar do nobre Ver. Artur Zanella, quanto ao aspecto de que a viagem do Prefeito deveria ser com ônus para o Município. S. Exª é claro quando diz no seu Ofício “para tratar de assuntos partidários e de interesse dessa Capital”. Muito bem. Se a viagem fosse para tratar de interesses administrativos da Capital, correto. A Prefeitura teria que pagar e pagar todas as despesas decorrentes da viagem do Prefeito, mas ele vai para tratar fundamentalmente de assuntos partidários. Ele dá ênfase para esse assunto colocando em primeiro lugar, eu acho que está sendo correto, muito transparente, sim, Ver. Flávio Koutzii, o pedido de licença do Prefeito sem ônus para o Município. Se viesse com ônus para o Município, eu tenho a certeza de que eu votaria contra. Não, o Prefeito pede sem ônus para tratar de assuntos partidários e de interesse dessa Capital.

De maneira que não tem muito que comentar, eu voto favorável, a Bancada do PMDB vota favorável, e favorável na certeza de que realmente não deve ter ônus. Andou correto o Prefeito quando encaminhou sem ônus, porque ele dá ênfase para tratar de assunto partidário, agora ficamos diante de uma preocupação, nós gostaríamos que o Vice-Prefeito eleito de Porto Alegre em memorável campanha eleitoral pelo Partido dos Trabalhadores, fizesse a sua opção. Ou é Vice-Prefeito, ou é Deputado Federal. Porque nessa altura dos acontecimentos, nós estamos num período normal de atividades, recesso da Casa, só Comissão Representativa. Imaginamos se nós tivéssemos num período onde tivéssemos uma carga de trabalho, numa convocação extraordinária, por exemplo, e o Vice-Prefeito não pudesse assumir a função. Eu acho que todos nós devemos uma consideração para com os nossos eleitores, respeito sim, também para com os nossos eleitores, se fomos eleitos Vereadores, é por aqui que vamos trabalhar; se fomos eleitos Vice-Prefeito, e por aí, também.

De maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu espero que o grande Deputado Federal Tarso Genro possa definir, com clareza para nós, Vereadores, a sua condição ou de Deputado Federal ou de Vice-Prefeito, porque se não, a Cidade de Porto Alegre continuará sem Vice-Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PDL n° 01/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PDL n° 01/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em tempo de Liderança, está com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouso dizer que essas Reuniões da Comissão Representativa talvez tenham maiores definições do que as próprias Sessões Ordinárias, a partir do dia 15 de março. Estamos aqui colocando questões, discutindo filosofias, e o Ver. João Dib, por exemplo, acha que nós devemos esperar mais para criticar coisas, falar coisas, e eu acredito que não, acho que devemos colocar claramente, desde o primeiro momento, uma filosofia para que, efetivamente, as coisas ocorram normalmente. Por exemplo, o relacionamento com a imprensa. E a segunda vez, hoje, que integrantes da Bancada do PT desmentiram a imprensa.

E, hoje, saiu a história da água, e isto, tenho a impressão, é uma discussão clara. Qual é o relacionamento que vamos ter com a imprensa? E, para aqueles que não me conheçam - eu sempre tenho dito -, se saiu na imprensa e não é desmentido na data oportuna, considero como uma verdade. Como a notícia da falta d'água da Costa Gama saiu hoje, somente, e foi desmentido hoje, eu vou tentar entrar em contato com o jornal para ver a origem daquela notícia, que é bem clara. Indica o fato: falta d'água; indica o local: Av. Costa Gama, e que tem uma origem. Então eu vou entrar em contato com o jornal para ver se é possível que a Zero Hora nos defina qual é a verdade. Se a verdade do jornal ou do Sr. Vice-Líder do PT nesta Casa. E quem falou neste microfone não foi um Vereador comum, foi o Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores. Isso já é diferente, é uma pessoa jurídica, não é pessoa física. Vou colocar bem estas questões para que nós aqui que vamos ficar quatro anos nesta sala, e como é angustiante ficar nesta sala aqui quatro anos, e é por isso que existe o recesso. Depois do terceiro, a pessoa quer ir para qualquer lugar, menos ficar debatendo com os colegas aqui, todo dia, toda a tarde, com medo de expressar-se mal, com medo de enganar-se, que dá os resultados que nós todos sabemos.

E tratando já sobre o recesso, já que ele existe, vou insistir novamente numa questão: existem colegas nossos que estão viajando, existem colegas nossos que são suplentes e que provavelmente serão convocados para uma eventual convocação extraordinária desta Casa. É justo para os colegas que eles recebam esta informação com antecedência. As pessoas se comprometem com as suas famílias, com a sua saúde, enfim, uma série de compromissos e que acho devam ser resgatados com antecipação. Também ouvi, participei há poucos dias com o Ver. João Dib em que S. Exª falava na Extraordinária e propunha que os Vereadores não recebessem pela Extraordinária. Deixei bem clara a minha posição: eu não tenho porque autoconvocar-me nesta oportunidade. Os projetos que vão ser votados na Extraordinária foram retirados da Pauta a pedido do PT. O PT pediu ao Prefeito para retirá-los no mês de dezembro quando estávamos aqui. Logo, não tem por que a Casa autoconvocar-se para discutir projetos que foram retirados a pedido do PT.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria aqui, de público, fazer um agradecimento especial a equipe do Governador do Estado, Governador Pedro Simon, Secretário Bacchieri Duarte, Luiz Alberto Gusmão e Paulo Ody, porque dentro de todas as coisas que se imaginam sejam as mais importantes, eu fiz ontem um apelo a S. Exª para que propiciasse às entidades carnavalescas para que pudessem fazer as suas alegorias, a sua preparação para o carnaval. S. Exª, o Sr. Governador do Estado, teve a gentileza de pedir ao Secretário que telefonasse aqui para a Câmara de Vereadores, afirmando que, em acordo com a Secretaria dos Transporte do Estado, de acordo com o DEPRC e de acordo com o Governador e com o Secretário Bacchieri Duarte, a partir de ontem à tarde, os galpões do Porto estavam liberados para as escolas de samba que já tivessem solicitado. Isso já aconteceu, já foram liber­ados, e eu agradeço profundamente ao Governo do Estado, especialmente o Sr. Governador essa decisão que, cada vez mais, o enaltece como o homem público, e ligado às classes que atuam mais no carnaval porque nós sabemos todos que são as menos favorecidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RESIDENTE (Valdir Fraga): Em transposição de tempo, o Ver. Flávio Koutzii cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a finalidade da intervenção tem, também, o propósito de esclarecer que tem uma definição, como aqui foi cobrado, como aqui foi proposto, que existisse, do Sr. Vice-Prefeito, que exerce, em substituição por ser suplente, o primeiro suplente, a Câmara Federal, embora no recesso, e que tem, sim, o compromisso da Vice-Prefeitura em funções no Governo Municipal. O Deputado Federal, no exercício do mandato, Tarso Genro, tem um compromisso de 47 mil votos, feitos na eleição de 1986, e nestes 30 dias em que vai fazer a sua atividade no Parlamento Federal, tem Projetos que antes, inclusive, da possibilidade de assumir já estavam alinhavados, e por que não, se ele é o autor, a possibilidade de apresentá-los está dada. E não é, de forma alguma irregular a presença dele lá, na medida em que o Município prevê a substituição, na ausência de ambos, pelo Presidente desta Casa. E será feito.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento orador.) Do ponto de vista de hoje, se busca exatamente a questão da transparência das ações dos políticos. Acho que, evidentemente, tinha todo o direito de concorrer a Vice-Prefeito, uma bela votação, 250 mil votos, bem como Deputado Federal com 47 mil votos, e não assumir com toda essa votação. Agora, uma coisa importante do ponto de vista de uma ação política é realmente assumir um dos mandatos.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somente para obter uma informação de V. Exª, porque existe uma legislação que determina que o Sr. Prefeito, assinando certos atos, deva ser referendado pelo Secretário do Governo Municipal, me parece, pelo que diz os jornais, que o Dr. Tarso Genro vai assumir também a Secretaria do Governo Municipal, vai ser nomeado. Pergunto se isso, efetivamente, é verdadeiro e se S. Exª será nomeado Secretário do Governo Municipal com todos os ônus decorrentes, e se será concomitantemente, Secretário Municipal.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Dr. José Loureiro da Silva foi Prefeito desta Cidade, sendo seu Vice-Prefeito Manoel Braga Gastal, Secretário Municipal da Fazenda por quase todo o tempo da Administração José Loureiro da Silva e substituiu todas às vezes que necessário, passando a ser Prefeito substituto.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: A perspectiva de extinção de algumas assessorias existentes dentro da Secretaria do Governo não é a extinção da função do Secretário de Governo, no entender da Frente Popular. Mas este seria apenas um esclarecimento.

Estamos propondo recolher a informação do Pedido de Informações do Ver. Artur Zanella e trazer mais cabalmente, na próxima Sessão. O que nós queríamos comentar é exatamente o que veio proposto, da tribuna, através da Liderança do Ver. João Dib e que, depois na minha avaliação, foi complementado pelo discurso do Ver. Isaac Ainhorn, que é o espírito que deve nos nortear, e está nos norteando de alguma forma, e deve gerir a no função aqui nesta Casa. O espírito do amor e da paz - que não é o que envolve as questões do tumulto - e o espírito do trabalho. No nosso entender, essa perspectiva de um trabalho que não é fácil, de um trabalho diário que se busca na representação dos interesses da Cidade, tem muito a ver com as nossas aspirações, com os nossos compromissos e com as nossas características pessoais ou de relações coletivas.

Nos espantou, ontem, uma intervenção feita pelo Vereador Líder do PDT Vieira da Cunha esclarecendo seus propósitos e objetivos socialistas que marcaram e, através da sua intervenção, dizer que marcarão e continuam marcando, a sua conduta não só individual, como coletiva e partidária, e também pautar os atos dos seus liderados e sua liderança. Recolhemos, com grande expectativa.

E em segunda intervenção, e aí é bastante pessoal, estou fazendo uma intervenção pessoal, mas preocupado em que se tenha lançado aqui linhas gerais, que partem de várias Bancadas que são as linhas do trabalho sério, do compromisso, do objetivo a ser alcançado, do melhor para a comunidade. E que se façam intervenções contraditórias que, no meu entender, respondem mais à incapacidade ou problemas que incapacitaram, com fatos concretos e objetivos de dificuldades financeiras, de gerir a máquina municipal e atender durante os três anos de exercício da outra Administração E se expõem, naquilo que é considerado, na tática militar, como a defesa ser melhor caracterizada pelo ataque frontal, mas não nos pega de surpresa. Usando essa tática, talvez por mágoa, ou por necessidade, estão a corresponder a um princípio que não é socialista: o de atacar aquilo que se instala apenas, e ainda, no primeiro mês. Toda vez que eu vier aqui, vou dizer que a Frente Popular está na Prefeitura, outros que lá estiveram, estiveram por três anos, por seis anos, por vinte anos, e nós estamos há onze dias, e com uma situação financeira eventualmente deixada por este administrador anterior, que também encontrou, como foi dito aqui, situação adversa, porque a Prefeitura gera a Cidade, é uma administração que se propaga e que não exaure os seus atos em apenas uma gestão. Projetos de uma administração são concluídos, muitas vezes, em gestões posteriores. Isso para nós, em onze dias, não cria e não vai nortear o que é chamado aqui de um espírito de trabalho construtivo que esta Câmara tem mostrado, desde a primeira Sessão do período de recesso, quando a Representativa se reúne e com "quorum", mudando, assim, a qualidade da realização da política no nosso Município. Isso foi um compromisso que nós mantivemos, todos nós representamos, aqui, os interesses da comunidade, mas me surpreende que parta do mesmo Vereador, Líder de uma Bancada, que deixa uma Administração de três anos, uma cobrança de atos a se realizarem nos primeiros onze dias. Não é, seguramente, colega Vieira da Cunha, com muito respeito, um compromisso socialista.

A nossa intenção é de que isso vá se verificando passo a passo; sim, com a cobrança leal, sincera, objetiva e com a concepção correta da palavra crítica, que não é nem construtiva, nem destrutiva, é apenas crítica. Porque crítica é aquilo que examina o real e propõe que esta realidade seja transformada à luz de propósitos, sejam eles quais forem. O nosso propósito é uma Administração transparente; o nosso propósito é dizer que, se dificuldades há, localizaremos, o nosso propósito é de realizar e realizar sob um ponto de vista socialista. A Administração não será a instalação da República Socialista em Porto Alegre, de jeito nenhum, mas, sim, de uma relação fraterna com a comunidade e de uma relação sincera com os adversários, estejam eles onde estiverem. A nós norteiam, também, os princípios da paz, do amor e do trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Foi citado que num programa de televisão, eu havia dito que se houvesse convocação extraordinária da Câmara, eu entendia que devia ser sem remuneração especial para os Srs. Vereadores. Como não encontro, não encontrei, pelo menos na Lei Orgânica, nem no Regimento Interno da Casa, em que se ampara a Casa para a remuneração especial, eu formulo Questão de Ordem, no sentido de que me elucidem, que me digam onde está escrito que deva ser com remuneração especial a convocação extraordinária, já que eu me manifestei contrariamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos consultar a Auditoria e oportunamente informaremos a V. Exª.

Com a palavra, o Ver. Ervino Besson. Desiste. Ver. Décio Schauren transpôs seu tempo com o Ver. João Motta, que está com a palavra.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadora, mais uma vez volto ao debate e não poderia ser diferente, pois todos nós estamos preocupados com esta Cidade, com a população que nela habita, com os primeiros dias da Administração Popular, e com os rumos da própria Câmara Municipal, e nós, enquanto agentes neste processo global nos preocupamos com isto. O abastecimento d'água, que se presta hoje, através dos chamados caminhões-pipa, se encontra, no nosso entendimento, numa fase de recuperação das condições mínimas para que este serviço, de fato, seja prestado, segundo as necessidades de todas aque­las regiões que dependem deste serviço. Assim, nós queremos colocar que há um conjunto de problemas que já foram colocados aqui, várias vezes, que transcendem aos onze ou quinze dias da Administração Popular, ou seja, os problemas nas condições de roteiros, mecânicas, inclusive dos próprios caminhões, e até mesmo a própria atualização desses roteiros. Nós estamos estudando, e é disposição da Administração e, em particular, do próprio DMAE, fazer com que esse serviço seja retomado o mais rápido possível na sua plenitude. Ontem, algumas regiões do roteiro, e hoje, constam nos jornais como se ainda estivessem sem o abastecimento de água, segundo informações do DMAE, pelo menos, a maioria da região que inclui a Costa Gama - e cito mais uma, como é o caso da região chamada Solimões, Beco do Chapéu, e outras, estão e estavam no roteiro de ontem, e continuam no roteiro de hoje.

Mas, se esse problema e essa questão nos denuncia a realidade das condições dessa prestação de serviço, por outro lado, também nos denuncia uma outra relação em conseqüência, e que diz respeito à forma de administrar a Cidade, de estabelecer as prioridades e a relação que a Administração pretende estabelecer com a própria população. E a primeira delas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz respeito a forma e a definição da hierarquia das prioridades que a Administração terá a partir de agora, e que, no meu entendimento, são diferentes da forma, dos critérios e da hierarquia estabelecidos pelas administrações anteriores. Assim, para nós, a política de cada prestação de serviço, como por exemplo, a questão da prestação de serviço através dos caminhões-pipa, no caso de abastecimento de água, também será informado por uma visão que estabelece, como critério, em primeiro lugar, a condição sócio-econômica da região e de seus habitantes, e o próprio enfoque de classe, que a Administração, segundo seu ponto vista geral, deve colocar também, como elemento a ser considerado. E é evidente que essa região que é habitada, inclusive, na sua grande maioria, não só por pequenos produtores, e que é responsável hoje, segundo dados da Metroplan, por 29% do abastecimento e hortifrutigranjeiros da região não só metropolitana, mas do Estado, considerando seu conjunto, e que também totaliza, aproximadamente, 14 mil hectares das áreas produtivas do Município de Porto Alegre, passarão assim a ser trabalhadas pela Administração Popular, como sendo uma região prioritária para a prestação de serviços. Portanto, não é em vão. Há um critério para estabelecermos esta prioridade.

Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tipo de relação que nós pretendemos estabelecer com a população de Porto Alegre que habita esta Cidade e que espera ter essa Cidade como sua, estabelecendo com ela, tanto no seu cotidiano como também durante todo o seu universo, durante toda a sua existência, através das suas múltiplas relações, fatos, é uma relação que não está informada por aquilo que, regra geral, as administrações têm estabelecido, ou seja, não desejamos estabelecer uma relação com a população baseada na dependência direta ao Poder Público e na submissão às definições do Poder Público. O que nós queremos dizer com isso é que se a população divergir da prestação de um serviço ou de uma definição ou até mesmo de estabelecimento de uma prioridade estabelecida pela Administração Popular, nós queremos que esta população se manifeste e se mobilize para colocar a sua opinião, o seu projeto e a sua ansiedade. Nós, por outro lado, não queremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a prática da administração seja a prática do assistencialismo e a prática do próprio paternalismo, porque essa prática tem reproduzido uma população passiva e não uma população que participe, de fato, das decisões e das definições dessa prioridade e da forma como se deve prestar cada serviço público.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não utilizaremos os serviços públicos para responder interesses pessoais ou interesses mesquinhos, transformando, muitas vezes a própria Prefeitura num objeto de interesses ou de "A" ou de "B", e não vendo, na prestação de serviços, em primeiro plano, os interesses universais e gerais da população. Ou seja, nós, a partir de agora, denunciaremos, sim, se houver algum tipo de prestação de serviços que tenha como intento a preocupação da criação de currais ou de áreas de controle exclusivo de alguém.

Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica visível, no meu entendimento, que nós estamos tentando construir uma nova relação com a população, e que não tenhamos medo nenhum de colocar, de uma forma sincera e aberta, que não temos uma fórmula já elaborada e pronta para equacionarmos o problema da nova relação ou da relação que nós entendemos que deva ser, de fato, a correta entre a administração pública, administração popular e a própria população. Nós temos algumas noções, e estas noções, no meu entendimento, estão informadas por três elementos: a primeira delas, que já coloquei aqui de uma forma geral, é de que estamos vendo a população como um agente ativo e componente da própria Administração Popular, ou seja, a Administração Popular, para nós, será apenas os serviços, os Departamentos, as Secretarias, o Prefeito e o Vice, será a participação, e a população participando como parte, também, deste projeto de Administração Popular. O segundo elemento é de que nós queremos a população não de uma forma desmobilizada ou alheia ao que está acontecendo na Cidade e na própria Administração, ao contrário, nós queremos que cada Vereador, que cada componente dessa própria Administração, que o companheiro Prefeito e Vice-Prefeito sejam permanentemente companheiros e habitantes engajados na mobilização permanente e na organização permanente da população. E, em terceiro lugar, nós queremos, portanto, uma população consciente de que só será sujeito deste projeto e deste processo de Administração Popular que esta informado, desse novo tipo de relação entre ela e a própria administração, se ela estiver consciente e permanentemente lutando e reivindicando pelos seus direitos. E por que isso? Qual a razão de toda esta visão e de toda esta preocupação? É que nós queremos a resolução dos problemas da Cidade, mas a resolução dos problemas desta Cidade serão buscados a partir destas referências, ou seja, destas prestações de serviços, o que também é uma responsabilidade do Estado, como é o caso da água através da Corsan.  Há a questão de nós elevarmos as prioridades, e o fato de estarmos buscando permanentemente esta nova relação. Por que isso? Porque nós queremos uma única Cidade para nós todos, onde todos se identifiquem com ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.)

“As vezes, os meandros que a vida percorre trazem mistérios que, nem por serem insondáveis, deixam de ser belos e emocionantes.

Pois, foi no percurso desses caminhos que a vida me reservou surpresas de profunda lembrança, fixando na minha biografia inapagáveis quadros de vitória. Todavia, forçoso é dizer: vitória que me chegou pela deferência de amigos, pela confiança de companheiros policiais, pela graça de pessoas de bem, muito mais do que por méritos que possa ter recolhido.

E foi nesta Casa do Povo da minha e da vossa Porto Alegre que senti por duas vezes o gosto e a importân­cia da vitória. A primeira, em 1986, quando esta Câmara Municipal me conferiu a máxima honraria de me considerar Cidadão Emérito de nossa Cidade. Disse, ao agradecer na ocasião, que esperava em Deus poder conquistar um dia por merecimento aquilo que me era concedido por graça. Lembrava o eminente mestre Raul Cauduro em uma de suas inúmeras e modelares orações. A segunda, recentemente, quando com os demais pares fui empossado como representan­te do povo.

Hoje, ao inaugurar minha, participação, desta tribuna com que me ungiram cidadãos dessa Cidade, lembro também meu pai, que privilegiou minha vida com seu exemplo e abriu para mim os caminhos da vida pública. ‘Não é grande o meu pecúlio’, dizia ele. Mas acrescento que será grande e será válido desde que partilhado entre o trabalho e a verdade.

Aqui estou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desbravando um outro caminho como legislador de minha Cidade. Fui merecedor da confiança de pessoas que acreditaram em mim e no meu passado, e não irei decepcioná-las no presente e no futuro. Estarei fazendo a vigília que as obrigações me impõem. Se obtive a ajuda de muitos, reclamo agora a participa­ção de muitos mais, pois não possuo a veleidade da auto-suficiência no somatório de minhas imperfeições, daí carecer da colabora­ção para esta nova jornada.

Aprendi desde cedo, com meu ídolo e amigo, que a responsabilidade não é virtude de alguns. Antes, é obrigação de todos, especialmente dos que detêm mandatos ou lidam com a coisa pública. Assim, não esperem de mim arroubos verbais ou lampejos de sabedoria, mas tenham a certeza de que peregrinarei na observância da busca do bem comum e na liberdade da minha consciência.

O homem tem direito alienável de ser feliz. Cabe a nós - políticos, legisladores, administradores -, o dever intransferível e urgente de colocar ao seu alcance o mínimo de felicidade que as circunstâncias permitam.

E é por isto que vim e aqui estou.

Se filiado ao honrado e honroso PDS que me premiou com sua legenda, sou, antes de tudo, um homem independente e que tem compromisso apenas com sua consciência e com a verdade. Por isso, ao dar início a minha atividade parlamentar, proclamo que não terei restrições em minha luta para corresponder à confiança dos que em mim acreditaram, e de nenhum entendimento participarei que não tiver por finalidade resultado proveitoso para a comunidade, e, acima de tudo, o Compromisso permanente com a segurança da coletividade, combatendo a crescente violência urbana.

Sei de minhas limitações. Mas se a gota de chuva ajuda a fazer o mar gigante, o meu trabalho nesta Casa, por menor parte que tenha, ajudará na construção de uma Porto Alegre mais segura e digna de seus habitantes.

Sr. Presidente; Senhores Vereadores. Injusto seria deixar de reconhecer a emoção que me invade a alma por estar na companhia, por ser par de Vossas Excelências. Se foi um sonho que não tive - ou que não ousei ter - no passado, foi este de estar perfilado entre os Legisladores de minha cidade. O destino porém me distinguiu e pessoas de fé me privilegiaram. Eis-me aqui terçando idéias com um pugilo de homens também livres.

Certamente não pregamos unanimidades. Mas tenho pressentido através de pronunciamentos ardentes e impetuosos de alguns, e atitudes sóbrias, pruden­tes e comedidas de outros, constituir esta Casa uma plêiade de valores reais na defesa da nossa terra e do bem estar comum.

Podemos divergir e divergiremos muitas ve­zes. Todavia, tenho para mim, em face do que já presenciei, que acima dos ódios, dos rancores e ressentimentos, ao choque das emulações aqui dentro falará sempre, bem alto e acima de todos, irmanando-nos nos mesmos anseios e idênticos propósitos, o amor à Porto Alegre.

Minha homenagem e meu respeito a esta Casa, seus Vereadores, seus funcionários e aos representantes da imprensa.

Aos meus amigos, especialmente aos meus companheiros da Polícia Civil, às suas entidades de classe, o meu comovido abraço.

Ofereço meu esforço em troca do brilho da colaboração. Vou confiante como um forte, pois forte é quem se alimenta da confiança de pessoas de bem.

Deus me ilumine para que eu possa, como sempre fiz, servir! E que possa, ao servir, proteger o direito e resguardar a verdade, como  proclama o lema glorioso da nossa Polícia Civil.”

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr Presidente, desde aquele momento em que assumi a tribuna, perguntava a V. Exª que não se lia a Bíblia no dia de hoje, eu estou preocupado não com o assunto da Bíblia, que até seria motivo de preocupação, mas com interpretação porque a Bíblia não é lida nas quintas-feiras e obtive uma interpretação extra-oficial é de que o art. 59 diz o seguinte: (Lê.) “Para os trabalhos da Comissão Representativa vigorarão as normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões Permanentes”. E, efetivamente, na Câmara, normalmente, nas terças e quintas-feiras não se lê a Bíblia porque não há Ordem do Dia, etc.

Porém, o art. 60 diz o seguinte: (Lê.) “A Comissão Representativa pode autorizar, convocar e votar Pedidos de Autorização, Indicações e Requerimentos.”

Então, por simetria, se a Bíblia não é lida na quinta-feira porque, nas quintas-feiras das Sessões normais não são votados Requerimentos, me parece que nós não poderíamos ter votado Requerimento nenhum hoje, e nem votaremos futuramente. O que me parece um erro, porque tenho a impressão de que o dia de quarta-feira e o dia de quinta-feira, na convocação extraordinária, são absolutamente iguais. Porque já estaríamos cortando pela metade as nossas o atribuições. Eu peço a V. Exª que examine a questão, porque me parece que, na quinta-feira, podemos votar Requerimento e eu acho que tem que ser lida a Bíblia.

 

O SR. PRESIDENTE: Acho que a Mesa até pode propor esse Requerimento, V. Exª pode requerer a leitura da Bíblia.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não estou preocupado com a Bíblia, eu estou preocupado é porque se for votada qualquer coisa a partir de hoje, nas quintas-feiras, poderá, por esse raciocínio, ser impugnada por um Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já comunica ao Plenário que nós vamos a partir da próxima semana, quarta e quinta ler a Bíblia.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, noto a ausência, neste Plenário, de um crucifixo que era uma praxe que já vinha sido consagrado no Plenário anterior e que, aliás é consagrada em todos os Plenários Legislativos e Jurídicos deste País. Se foi esquecimento, requeiro à Mesa que introduza o crucifixo para que, na próxima Sessão de quarta e quinta feira, possamos ter esse crucifixo.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos recorrer ao patrimônio da Casa.

Com a palavra, o José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero ler um pequeno trecho. (Lê.) “Do ponto de vista científico, não está provado que o déficit nutricional das crianças das classe populares comprometa a sua capacidade de construção do conhecimento. Até porque a severa desnutrição mata antes da idade escolar. Se assim fosse, a juventude operária estaria, inevitavelmente, incapacitada para o aprendizado e para elaboração de exercícios mentais mais complexos e, portanto, para o exercício da própria cidadania. Nossa experiência empírica como professor de periferia mostra que mesmo em condições de subnutrição os jovens e adolescentes das camadas populares são capazes de aprender, e alguns até de forma brilhante, desde que a pedagogia utilizada leve em conta a sua realidade concreta, respeitando e valorizando a sua bagagem cultural. Com isso não estamos querendo de forma alguma negar o papel da merenda escolar ou acabar com ela dentro dos estabelecimentos de ensino, pois no movimento popular, sempre lutamos para melhorá-la em quantidade, em qualidade e vamos continuar a fazê-lo no Governo da Frente Popular. O que queremos é relativizar este aspecto, como a causa mais importante do baixo rendimento escolar.”

Ontem, eu declarei isso aqui, e a Casa parece que veio abaixo, parece que eu havia declarado um heresia, pois agora eu peço licença para ler um outro trecho, o qual é de autoria de Collares e Moisés. (Lê.) “É importante ressaltar que estamos demonstrando a irrealidade de muitos discursos que exaltam a merenda escolar como medida capaz de resolver o grave problema da desnutrição entre os escolares brasileiros. Tais discursos escamoteiam a realidade dois níveis: um, quando omitem os determinantes econômicos da desnutrição e a necessidade de transformação na sociedade; outro, quando preconizam a merenda escolar como medida capaz de resolver, também, o fracasso escolar, isentando a escola de responsabilidades, impossibilitados essa mesma escola de se autocriticar. Desta maneira, apenas, a criança, individualmente, e suas famílias são as culpadas por este fracasso. Além disso, discursos esses, que colocam na ignorância da população a causa de sua desnutrição, resultam daí propostas conservadoras e tradicionais de educação nutricional.”

Este trecho que li está nos cadernos especializados sobre o assunto do Cedes, e é de autoria de Collares e Moisés.

Não o ilustre ex-Prefeito da Cidade, mas a docente da Unicamp, Cecília Azevedo Collares e não Moisés, personagem bíblico, mas também docente da Unicamp, Ma­ria Aparecida Afonso Moisés. Quero colocar aqui, ontem coloquei isto, que apenas isto: nós temos que relativizar esta questão de querer estabelecer uma relação mecânica entre o mal rendimento escolar e a desnutrição. Eu não falei, em fome. Nesses estudos se mostra que a fome, a desnutrição mata antes da idade escolar, ou, então, se ela não mata, não é isto a causa principal, embora, influa, não é isto que determina o baixo rendimento e mostra que a questão pedagógica que parta da realidade é muito mais fundamen­tal na questão do baixo rendimento escolar. Até porque, por trás destas conotações que absolutizam a questão da merenda escolar - não es­tou sendo contra a merenda escolar -, existe um componente ideoló­gico muito sério: o de que as camadas populares, por estarem subnutridas, estão impossibilitadas para o aprendizado. De maneira nenhu­ma afirmei que a fome não prejudica a aprendizagem, evidentemente que prejudica. Esta, é uma questão que queria colocar, porque este é um debate polêmico no campo da ciência, e temos que trazer o deba­te aqui, através de especialistas e não pegar as questões pelo sen­so comum.

A segunda questão que queria colocar é me congratular com a conotação feita pelo Ver. Valdir Fraga, que trouxe à tribuna assunto da mais relevante importância, que é o problema dos excedentes, da falta de vaga nas escolas. Inclusive, tem uma farta reportagem, hoje, em "Zero Hora". Também quero relatar que estou recebendo na minha casa, numa média de cinco famílias, por dia, desesperadas, que vêm colocando a seguinte questão: já fomos na Escola 20 de Setembro, já fomos na Escola Bento Gonçalves, na Escola Santa Rosa e também já fomos no CIEM - que vai iniciar este ano, quem já fez a matricula, do lado do Parque dos Maias -, e não conseguimos vaga nenhuma. E alguns que já não conseguiram no ano passado, e no outro ano, crianças que já estão com 7, 8, 9 e 10 anos. Então, este problema é seriíssimo! E quero me congratular com o pronunciamento do Vereador, porque ele colocou aqui que este problema não pode ser resolvido na esfera municipal. E agora, não adianta o Estado querer se omitir desta situação, porque a Constituição é bem clara quando coloca a responsabilidade do Município pelo ensino fundamental,mas com a cooperação financeira do Estado.

 Por isso, corretamente, a Frente Popular, ontem, na região, reuniu as Associações de Moradores, o Conselho Popular da Zona Norte, onde todas estas angústias foram colocadas pela falta de vagas, e se decidiu participar do levantamento que já está sendo feito para detectar o número exato de excedentes e também se determinar o que o Município vai assumir e o que vamos reivindicar do Estado. E tem uma questão que eu quero colocar aqui que é esta questão, eu acho que é um equivoco do Vereador ao dizer que não colocamos esta questão na campanha, foi fartamente colocado na campanha, que nós iríamos procurar soluções simples para o problema da falta de escolas. Nós não vamos dinamitar os CIEMs. Agora, também não vamos construir mais CIEMs sabendo que não resolve problema da falta de vagas nas escolas. Eu colocaria uma questão muito simples: como é que nós vamos fazer, na região, crianças que vão ter direito a dois turnos - vamos dar de barato, que as questões que eu coloquei aqui, ontem, a relativização que eu fiz de alguns aspectos que são super exaltados na questão dos CIEMs, é que o CIEM funciona perfeitamente bem... Então, alguns, lá na minha região, teriam acesso a uma escola boa, eu acho o CIEM uma escola boa, bonita - com dois turnos, e outros ficariam sem nenhum turno. E nesta questão eu defendo que tem que reunir o movimento comunitário da região e discutir seriamente, para saber o que é que a população, toda a população, vai querer.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exª, em primeiro lugar, a questão da pedagogia aplicada, para nós também é uma questão fundamental, tanto é que, nos CIEMs, a pedagogia é aquela voltada para a realidade do aluno, etc. Esta sempre foi a orientação da Administração do PDT. Mas eu proponho, a V. Exª, um desafio. V. Exª coloca a questão pedagógica como fundamental e, sobre todas as outras, prioritária. Muito bem, eu acho fundamental, mas não prioritária sobre todas as outras. E o desafio que eu lanço a V. Exª é o seguinte: V. Exª é professor há muitos anos. Vamos comparar - e eu aceito os dados que V. Exª trouxer à tribuna - os índices de evasão e repetência dos seus alunos, da escola convencional, mas com a sua pedagogia, que, conforme V. Exª é adequada e voltada à realidade dos seus alunos, com os índices de evasão e repetência dos alunos dos CIEMs da Administração Collares. Está lançado o desafio a V. Exª.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Nobre Vereador, isto já está colocado num dos estudos que foi feito em Paulínia, em São Paulo, onde deram para os alunos uma merenda escolar sem grande valor nutricional e outra merenda altamente nutritiva, e o resultado se equivaleu. Está colocado nas pesquisas. O seu desafio é difícil de implementar. Mas nós temos que nos valer, nesta questão, do debate acadêmico sobre o tema, do debate dos especialistas. Não podemos discutir esta questão na base do senso comum. Esta questão é uma questão polêmica no campo da Ciência, nós não podemos absolutizar e eu, de minha parte, não estou absolutizando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): É que em março nós vamos instituir o troféu "Vampiro", distribuído àqueles que irão se dedicar à alimentação das crianças.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é uma Questão de Ordem.

Com a palavra, o Ver. Heriberto Back. Ausente. Vereador Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras e senhores presentes neste Plenário. Hoje, no meu pronunciamento, pretendo falar, especialmente, a respeito de um assunto muito grave, que ocorre, não só no Município de Porto Alegre, mas em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, que é um tipo de sonegação de impostos que está trazendo uma sangria, ou não recolhimento, melhor falando, aos cofres públicos. Antes de entrar no assunto, quero comentar, de forma rápida, dois temas que foram notícia, hoje, na imprensa local.

Em primeiro lugar, manchete da pág. 15, do Jornal Zero Hora: "Mulher de Chico Mendes sofre atentado no Acre", foi estuprada a mulher do companheiro Chico Mendes, a cento e tantos quilômetros da sua residência, em Xapuri, da qual ela fugia, justamente, porque estava sendo ameaçada. Até agora, os autores não foram condenados e, muito menos, punidos os autores, tanto por danos morais quanto físicos, do assassinato do companheiro, e com duplo sentido, de partido e de movimento ecológico, Chico Mendes. Eu pretendo, desta tribuna, sempre relembrar o fato, e, em primeiro lugar, a figura, a luta e o ideal de Chico Mendes, que todos nós seguimos. Em segundo, relembrar até que se encontre os culpados, e o fato da sua não punição. E agora, a não punição de outros assassinos, certamente, esse estupro, ou tentativa de estupro, não foi casual, certamente são as mesmas forças reacionárias, latifundiárias antipatrióticas, anti-ecológicas, que estão por trás desses dois fatos. E são as mes­mas que já ameaçaram de morte a própria Presidenta do Tribunal do Estado do Acre e o próprio Bispo de Rio Branco.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer o seguinte, é incrível que enquanto existem todos esses atentados, esses assassinatos de lavradores, de sindicalistas, de padres de freiras, enfim deste contingente sócio-humano deste País, que pretende a Reforma Agrária, o Ministério da Justiça resolveu fazer uma campanha geral e nacional com um raminho de flores, entendendo que se combate à violência neste País com um raminho de flores. E o mais incrível de tudo isso é que, confessadamente, associações que reúnem fazendeiros e latifundiários vêm a horas trombeteando que estão armados até os dentes e o Governo nada faz para desarmar os inimigos Reforma Agraria neste País, inspirados pela UDR, que são os verdadeiros assassinos de patriotas, como foi o Chico Mendes. O nosso protesto contra o Governo e contra Ministério da Justiça, que só sabe fazer demagogia e não termina com a violência nesse País.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço, nobre Vereador.

Segunda notícia, rapidamente, pág. 12 do mesmo Jornal. "Gabeira vem criar Partido Verde no Estado". O direito dele é democrático, que se crie um Partido Verde no País, ou melhor, que se construa, que se fortaleça, mas a notícia traz, no meu entender, uma incorreção. Diz que o Partido Verde tem vários Vereadores eleitos já no Rio Grande do Sul. Eu não conheço nenhum. Pode ser que eu esteja enganado. Nesta Capital, pe­lo menos, não existe nenhum. Os dois ecologistas Vereadores que se encontram nessa Casa são do Partido dos Trabalhadores, e não co­gitam - nem nunca cogitaram - trocar de Partido, pelo contrário, respeitando o companheiro Gabeira, companheiro de movimento bem entendido, e os seus correligionários, nós entendemos que o lugar dos ecologistas neste País é o Partido dos Trabalhadores, que só ele é que pode estruturalmente nos levar à mudança social para a construção de uma sociedade ecológica. É bem verdade que o meu companheiro de Bancada, Gert Schinke, lançou ontem nesta tribuna, propôs – melhor - a candidatura a Vice-Presidente, na nossa chapa, junto com o "Lula na cabeça," do companheiro Fernando Gabeira. Eu simpatizo com esta proposta, aliás, como tantos outros companheiros do PT, e nós vamos discutir melhor e levar adiante esta proposta e levá-la a adiante e confrontá-la com outras que já existem no seio do Partido dos Trabalhadores. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vemos que o déficit de caixa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para este mês de janeiro de 1989, é de 4 bilhões de cruzados, enquanto não tiram os zeros. Nós sabemos de uma previsão, preliminar, da Secretaria da Fazenda, que o ICM e outros impostos, o Fundo de Participação Municipal, ISPV, contribuíram este mês com 2.851 milhões de cruzados, na Receita Municipal, que é de 6,6 bilhões, confrontada com uma despesa subestimada, reafirmo, de 10,6 bilhões. E nós constatamos, pesquisando o mercado, conversando com pessoas do ramo, que existe um verdadeiro escândalo, um descalabro público nesta Cidade, neste Estado, que é a sonegação e o não-pagamento de mais de 50% de todos os impostos, de todas as tributações que ocorrem aqui em relação as bebidas de alto teor alcoólico.

É, por isso, aqui, a presença da garrafa de caninha. Aliás, fazendo uma pausa anedótica, as más línguas dizem que era muito apreciada, nesta Casa, em outras legislaturas. Mas isto são apenas as más línguas que dizem. Então o que, que acontece em relação a este fato? Nós temos, Sr. Presidente, o ICM, aqui, contribui com 36,3%, em média, dos recursos do Executivo Municipal; o IPI, que também está embutido na comercialização e na industrialização das bebidas de alto teor alcoólico, principalmente da caninha, cachaça ou a cana, contribui, em média, com 5,9% deste total arrecadado. E nós contatamos que justamente neste setor, em que o Município mais arrecada, está havendo uma total falta de fiscalização. E, em função desta falta de fiscalização, está havendo uma sonegação, assim, escandalosa. E aquelas empresas que procuram pagar os impostos estão tendo que praticar um subfaturamento que não consegue enfrentar em função desta concorrência desleal, e deixam de pagar, em função do subfaturamento, imposto de renda, que também agrava mais ainda os tão sofridos cofres municipais e estaduais, que é o assunto, inclusive, do Governo do Estado e da Receita Federal, já que o Município, infelizmente, até agora, não tem fiscalização própria de ICM. Eu já estive conversando com o Prefeito Olívio Dutra, e ele está entrando em contato com a Secretaria devida e com o Governo do Estado, no sentido de promover uma reunião para atacarmos este problema de frente , como não foi atacado ainda em vezes passadas.

Rapidamente, classificamos as modalidades de comercialização e de sonegação, portanto nós temos cinco casos. O primeiro caso, o caso das bebidas, principalmente a cana, de novo, mas também há a vodca, o uísque, vendidos em bombonas de até 50 litros, bombonas essas que são absolutamente proibidas por todas as legislações deste País, municipais, estaduais e federais, inclusive bombonas geralmente usadas para transporte, armazenamento de agrotóxicos de produtos químicos, ou seja, embutido na questão da sonegação, está a saúde pública da população que consome e não sabe o que está bebendo. Muito bem, isto é totalmente clandestino, portanto não tem registro, não tem análise, e a sonegação, neste caso, é de 100%, de todas as taxas.

O segundo caso, a venda destas mesmas bebidas, em garrafões, é também totalmente ilegal, portanto com sonegação também de 100% e sem nenhum tipo de controle de qualidade.

Em terceiro lugar, as bebidas vendidas em litro, como esta, sem registro no Ministério da Agricultura, como está aqui - está aqui o registro do Ministério da Agricultura em branco -, tem outras marcas, aqui, para mostrar, de cana, vodca, conhaque e assim por diante, que tem registro ou não tem registro, mas cuja sonegação média é de 50 a 100% de todas as taxas.

Em quarto lugar, os litros, garrafões e no caso o garrafão é proibido, também, para bebidas de alto teor alcoólico, exceto o vinho, que, tendo registro, não tem análise, e que sonegue de 50 a 80% das taxas. Em último caso, para concluir, Sr. Presidente, aquelas bebidas engarrafadas, com re­gistro no Ministério da Agricultura, e com selo de controle, o que garante a contribuição legal, ruas que é minoritária, hoje, no Estado do Rio Grande do Sul e no Município de Porto Alegre, e cujas empresas, como citei, estão praticando preços baixíssimos, subfaturando, recolhendo menos impostos, menos taxas, inclusive imposto de renda, para poderem enfrentar a desleal concorrência dos setores, hoje, que dominam o mercado de venda destas bebidas na Cidade e no Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, vejo V. Exª com muita satisfação nesta tribuna e gostaria de que fosse pautada a sua participação nesta Casa, como de resto todos nós por uma seriedade muito grande. Gostaria que V. Exª neste momento - dado que fez uma acusação séria e grave da tribuna, no meu entendimento, embora jocosamente - citasse os nomes ou nominasse as pessoas que, eu não acho que seja crime nenhum, gostar da bebida nacional: a. cachaça, mas pela jocosidade e pela falta de seriedade com que foi tratado por V. Exª, na tribuna, solicitaria a V. Exª que citasse o nome das pessoas que se excediam, no seu entendimento, na bebida, nesta Casa.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Wilton de Araújo, V. Exª tem acompanhado meu trabalho aqui como novo Vereador, tem acompanhado meu trabalho como homem público, conhece a minha seriedade, que é histórica, está constatando aqui a seriedade da denúncia que estou fazendo, e este é o meu objetivo. Realmente...

 

O Sr. Wilton Araújo: Tem que ser sério também quando cita ou quando denuncia da tribuna. Dê nomes.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu não denunciei ninguém, nobre Vereador, eu fiz apenas uma brincadeira no sentido de que más línguas falavam. Eu não afirmo nada, agora, se o Vereador entendeu que afirmei eu retiro esta afirmação. Veja bem, ela não vem de mim, quero deixar isso bem claro.

Agora, gostaria de que V. Exª prestasse atenção na denúncia, isso sim que é importante. A denúncia tem um caráter comprovado e documentado, inclusive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há muitos anos que venho lutando publicamente ao lado do companheiro Brizola e de tantos outros companheiros para alterar um pouco o quadro nacional, aliás, alterar radicalmente, porque a gente como chefe de família, como cidadão, já adquiriu a consciência exata que vivemos num País maluco, de economia desvairada, de um grupamento identificado há mais de 30, 40 anos, encastelado no poder, prejudicando a população brasileira. E o quadro político nacional começou a se alterar nos últimos anos. Primeiro veio o grande engano, a grande mentira e a grande farsa do Plano Cruzado, desta chamada Nova República, que talvez seja o desastre ecológico, político, de piores e mais funestas conseqüências para a população brasileira. Aí veio a eleição de 1988. Nós tivemos, efetivamente, um novo quadro neste País: alterou-se o comportamento eleitoral da Nação brasileira e surgiram forças novas muito poderosas. Por exemplo, o PDT elegeu mais de 200 Prefeitos neste País, inclusive em 4 capitais - no Rio de Janeiro, inclusive, onde está centrado o grande movimento brizolista nacional. Mas surgiu também a força indiscutível do Partido dos Trabalhares, vencendo a eleição em São Paulo com a Srª Depª Erundina e vencendo a eleição em Porto Alegre, de forma inequívoca, democrática, com o Deputado Olívio Dutra. E mais cerca de 10 Prefeituras ao longo deste País. Eu então fiquei assim, como cidadão brasileiro, como político experiente, experimentado, atento, muito curioso para ver o comportamento do PT, nesta Casa, para onde fui trazido pelo eleitorado do PDT.

E ontem passei aqui das 10 às 14 horas ouvindo, o PT e, hoje, voltei a ouvir o PT. Primeira constatação que eu faço: a Bancada do PT, claro que empolgada, entusiasmada com o mandato - isso aí empolga qualquer um de nós somos humanos -, está meio que atropelando o carro. Em primeiro lugar, se tornou uma espécie de Bancada caça-fantasmas, em segundo lugar, disse muito bem o Ver. Wilton Araújo, está tratando com pouca seriedade alguns assuntos. Quando chegar nesta tribuna um Vereador e disser que na Legislatura anterior se consumia caninha nesta Casa, tem que dar o nome aos “gambás”. Eu acho que e uma questão mínima: quem é que era “gambá” nesta Casa? Quem é que bebia cachaça nesta Casa? Quem são as más línguas? Qual é a facção do PT onde estão incluídas as más línguas? Ou será que são do PDS, Ver. Vicente Dutra? Ou do PSB? Ou do PDT? Efetivamente, Ver. Gregol, não faz justiça à inteligência de V. Exª, a sua luta ecológica, colocar este tipo de manifestação que talvez amanhã vá sair no jornal como curiosidade e que não vai ilustrar esta Casa. Mas eu quero me ater a esses discursos do PT de ontem e de hoje. Em primeiro lugar, do próprio Ver. Gregol, que veio a esta tribuna e não escondeu, declarou de forma inequívoca e clara - por ele, Vereador influente do Partido dos Trabalhadores -: a Avenida Beira-Rio será fechada, imediatamente, ao trânsito. Quer dizer, acabou a obra do Projeto Praia do Guaíba, da Avenida Beira-Rio, que é uma obra importante e prevista no Plano Diretor que nasceu em 1957 ou 1985 ou 1956, quando era Prefeito o cidadão Leonel Brizola, que fez o aterro do Guaíba, onde hoje se pode construir uma grande obra, a partir de um projeto discutido centenas, milhares de vezes, nesta Cidade pela administração do PDT, e que pode, perfeitamente, ser aperfeiçoado pelo PT.

Em segundo lugar, vem o Ver. Gert, o Vereador da Bicicleta e faz uma afirmativa que me parece absolutamente irreal e não séria, se não colocarem na cadeira os assassinos, os mandantes da morte do ecologista Chico Mendes, o Ver. Gert diz que vai para a cadeia. Aí eu me socorri esta noite dos meus velhos livros da Faculdade de Direito Penal, evidentemente, e não descobri qualquer dispositivo que possa fazer com que o Ver. Gert vá para a cadeia, a não ser que ele cometa um delito inafiançável, seja preso em flagrante. Então, fico pensando: como é que o Vereador vai conseguir entrar na cadeira: vai decretar a sua própria prisão? Vai se apresentar ao chefe da guarda da prisão com uma ordem de prisão? Qual será o delito que ele vai alegar? Qual a pena que vai cumprir? Em que regime? Será que vai ser só em regime carcerário fechado? Vai ficar em prisão-albergue? Prisão domiciliar?

E por fim, vem o meu amigo, líder comunitário da. Nova Gleba, Ver. José Valdir, e faz uma afirmativa que hoje ele tentou mais ou menos desmanchar, mas de forma absolutamente irreal e desastrada. O Ver. José Valdir mora numa vila pobre de Porto Alegre e ele sabe que eu conheço. Eu conheço toda a Zona Norte de Porto Alegre, onde durante a Administração do PDT eu atuei como representante do meu Partido e do Governo Collares para formar, na prática, aquilo que o PT tem na teoria, que são os Conselhos Populares. Quando ele falou hoje em Conselho Popular da Zona Norte, é o Conselho que eu criei com ele e com seus companheiros do PT na Zona Norte, ao qual ele se integra, e até ele tem uma carteira de conselheiro da Zona Norte fornecido pela Administração do PDT. Em cima desse Conselho, o Ver. José Valdir, que eu lamento estar ausente neste momento, participou, de todos os debates do Projeto do grande CIEM João Goulart, que fica na Vila Elizabete e do CIEM do Parque dos Maias. Quando o Vereador fala que está faltando vagas ele esquece de dizer que na Zona Norte de Porto Alegre ocorreu o maior número de invasões de prédios inacabados, ou ocupações, como quer o PT, daqueles prédios da Guerino, da Menfis etc. Foram milhares de famílias que se deslocaram de outros pontos, e até outros Municípios, e ocuparam esses apartamentos do Rubem Berta, do Parque do Maias, além de praças, de campos etc. E é evidente que para lá foram milhares de crianças, que talvez não estivessem previstas as suas matrículas dentro do esquema da Secretaria. Municipal de Educação.

Pois o Vereador vem aqui e afirma que cientificamente está provado que a fome, que a subnutrição não prejudica a criança em idade escolar. Isso é uma heresia, se não for uma ignorância!

Mas isso é sabido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse é o primeiro artigo, do Partido Democrático Trabalhista, no seu estatuto, o primeiro compromisso do PDT é com a criança, com a criança, com a criança em idade escolar. Vir aqui subestimar, minimizar a obra dos CIEMs e no mínimo um ato de inveja, um ato insano, é um ato que será cobrado pela população de Porto Alegre. O Vereador fala que não vão dinamitar os CIEMs, isso também não é sério. Como uma Administração vai falar que não vai dinamitar um órgão público. Isso não é sério, Sr. Presidente, Vereadores, a mim preocupa, e eu não quero ser paternalista com os companheiros do PT. Nós estamos, companheiro Gregol, praticamente no mesmo rumo e no mesmo caminho. Não aceito, portanto, porque, não considero séria, a afirmativa do Prefeito Olívio Dutra, que o companheiro Brizola poderá receber a simpatia do PT, se não for para centro-direita. Mas onde é que o Prefeito Olívio Dutra estava com a cabeça, quando fez esse tipo de afirmativa? Dizer isso do Brizola! Onde estava Olívio Dutra quando o Brizola estava exilado, quando foi cassado, quando foi condenado a mais de 600 anos de prisão. Onde estavam tantos companheiros, que hoje estão aqui encastelados e que participaram deste quadro dantesco da sociedade brasileira, dando cobertura à própria ditadura? Quando Brizola estava no exílio, proibido de vir ao enterro da mãe, o Líder de V. Exas transitava pelo Planalto e na sociedade brasileira, como Líder dos metalúrgicos, sem que lhe fossem cassados quais quer direitos, sem que fosse para a cadeia, e foi se elegendo, disputando, e hoje é candidato à Presidência da República. Mas seria uma ingratidão, uma estupidez política, uma insensatez, que alguém do PDT fosse acusar o companheiro Lula de ter inclinação pela centro-direita: isto é um deboche, isto é uma prova clara de que o PT vai, no futuro, companheiros, lamento dizer o que vou dizer "servir de instrumento não à centro-direita, mas à extrema direita, para tentar evitar a eleição do Brizola à Presidência da República.

Deixo este conselho aos companheiros do PT: revisem, imediatamente, as suas posições, analisem as obras do companheiro Collares e tenham, com vocês todos, a seguinte afirmativa deste modesto Vereador do PDT: ao final de mandato de 4 anos do PT, Deus queira que V.Exas saiam deste emaranhado de confusão ideológica que estão fazendo e da prática administrativa, e que consigam deixar para Porto Alegre, como disse o companheiro Collares, a metade do que o PDT fez por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero me penitenciar em razão de uma orientação equivocada que ontem eu dei a esta Casa. Com relação a uma intervenção do Líder do PL, Ver. Wilson Santos, infelizmente, não está presente hoje, entendo de trazer o esclarecimento correto a respeito da matéria sobre ciclo-motores através da Resolução nº 657/85, o ciclo-motor foi equiparado à bicicleta e, a partir daí, portanto, entendiam as autoridades de trânsito que não se fazia mais necessário exigir-se habili­tação de condutor para dirigir as motos pequenas de 50 cilindradas cúbicas. Entretanto, posteriormente, através da Resolução nº 670/87, o Conselho Nacional de Trânsito alterou aquele entendimento inicial da Resolução anterior, que já havia sido forçado: um ciclo-motor não é uma bicicleta. Entretanto, assim equipararam. E, na Resolução nº 670/87, o Conselho Nacional do Trânsito voltou atrás e passou a exigir a habilitação para dirigir o ciclo-motor. "Aos condutores de veículos da categoria de ciclo-motores, como diz o art. 112 da Resolução nº 670/87, equiparados nos termos da Resolução nº 657/85, Contran, quando em circulação nas vias terrestres, abertas ao público, regulamentadas pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre aquelas vias, exigir-se-á a observância das regras gerais de circulação, estendendo-se a eles os mesmos deveres" e por aí se vai. Inovou também, com relação ao tipo de documento exigido para circular, ao invés da carteira nacional de habilitação, exigiu a autorização para conduzir e exigiu a idade mínima de 18 anos. Então, o Contran que dispõe ainda hoje, dentro da área do trânsito, do tráfego, de atribuições superiores às do próprio Congresso Nacional. Ele, na matéria do trânsito, costuma alterar rotineiramente, talvez até um pouco irrefletidamente, as suas decisões. Ora toma uma decisão, ora toma outra decisão a respeito do mesmo assunto. Quando nós sabemos, de outra parte, que a Constituição Nacional permite aos menores entre 16 e 18 anos exercerem um direito cívico de alta relevância, de escolherem, inclusive, agora neste ano o Presidente da República, o Contran insiste em esquecer que o menor, nesta faixa etária, de 16 a 18 anos, tem condições para dirigir uma moto pequena. Eu acho que teriam condições de dirigir até os carros de maior porte. Nos países mais adiantados, esta permissão já é dada. A própria Lei, nossa no texto original do Código Nacional de Trânsito de 1966, permitia que o menor de 17 anos pudesse, partir da responsabilização paterna, dirigir. Nesta área, nós estamos, em vez de avançar, regredindo. Se ele pode escolher os dirigentes do Município do Estado, do País, ele também deve assumir responsabilidades, como a Penal. Também não vamos só querer que o menor, na faixa de 16, 17 anos, possa exercer esse direito já assegurado, e muito bem, de escolher os dirigentes do Município do Estado e do País, sem assumir, de outra parte, responsabilidades penais e possa vir - já escrevi a respeito da matéria – a dirigir veículo automotor. Era um esclarecimento que eu queria dar, porque o Ver. Wilson Santos estava preocupado com as medidas que estavam sendo adotadas pelas autoridades, especialmente na orla marítima, combatendo, impedindo que os menores dirigissem as suas motinhos. E, realmente, quando assim procedem, a autoridade e seus agentes estão agindo com base em legislação que realmente proíbe os menores de 18 anos de dirigir veículo automotor pelas vias públicas. Acho que já deixei bastante claro este assunto. É uma área muito delicada esta, porque o Contran tem um poder muito grande e altera constantemente as normas que disciplinam, tanto burocraticamente, como também no que diz respeito ao campo viário o trânsito. Uma semana ou duas que nós deixemos de estar atentos a essa área normativa, já pode nos levar a uma desatualização.

Um outro dado que eu entendo sobre o qual eu acho que deva chamar a atenção desde já é para o Decreto Federal nº 96.389, de 21 de julho de 1988, que instituiu o ano de 1989, este, como o ano brasileiro de segurança no trânsito. Então, este ano que estamos vivendo é destinado à segurança no trânsito. O trânsito nacional, estadual, o local são, sem dúvida, mais do que uma preocupação. É uma angústia, pois ocupa os primeiros lugares na lista das causas de morte. Temos que ver o que vamos fazer a partir do Legislativo Municipal, para podermos prestar a nossa ajuda no sentido de tornar o nosso trânsito mais disciplinado, e mais seguro. Essa é uma preocupação que me acompanha há vários anos - e eu tenho uma experiência razoável em matéria de trânsito -, e vai continuar me acompanhando, nesta Casa, por todo o tempo em que aqui estiver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queremos dizer que estamos acompanhando as apelações da Bancada do PT que está afirmando que nós precisamos ter compreensão, eis que o Governo Olívio Dutra está no poder há apenas onze dias, e nós estamos tendo essa compreensão, apesar de entendermos e sabermos que não era a posição do PT, quando assumimos o Governo do Estado, e também quando assumiu a Prefeitura Municipal, o Dr. Alceu Collares. Quero dizer que essa compreensão deve ser de um acompanhamento atento, e que não podemos nos calar quando Secretários do PT, através da iniciativa de eleger as suas chefias, vetem chefes eleitos pelos funcionários daquela Secretaria, porque esta, também, não era a posição do PT quando estava, única e exclusivamente, na oposição.

Queremos, hoje, aqui, registrar o seguinte: o Ato Institucional n° 1 de 1969, como competências do Município, previa dois impostos. Primeiro, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A partir da nova Constituição, em seu art. 156, nós temos que é competência do Município legislar e instituir, imposto sobre transmissão de bens imóveis inter-vivos por atos onerosos e também o imposto sobre venda a varejo de combustíveis e lubrificantes, exceto o óleo diesel. Tivemos a oportunidade de acompanhar, na legislatura passada, quando foi aprovada a implantação do imposto inter-vivos. No Sistema Tributário Nacional nós temos que a Constituição fixa algumas linhas mestras com referência a tributos, e que logo abaixo nós temos Lei Complementar, que hoje está em vigor, que é o Atual Código Tributário Nacional, que prevê uma série de normas gerais de Direito Tributário. A própria Constituição, ela prevê no seu art. 147 que Lei Complementar deverá definir, dentre outras coisas, na base de cálculo, o fato gerador do contribuinte dos novos tributos que sejam implementados. Na própria Constituição, no art. 34, das Disposições Transitórias, parágrafo 7º, diz que o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos terão uma alíquota máxima de 3%, enquanto não for fixada a alíquota deste Imposto. No nosso entendimento, e aproveitando o que o nobre Ver. Giovani Gregol disse, alegou com referência específica à sonegação estadual, e como eu venho da área de tributação, ou seja, eu exerci as funções fiscal de tributos federais, eu exerci as funções de fiscal de tributos estaduais, eu tive o privilégio de lecionar Direito Tributário e Legislação de Impostos Municipais aos Fiscais de Tributos Municipais. E eu acompanhei, também, no meu Governo do Estado, afirmações deste gênero, ou seja, se diz exatamente qual é o percentual de sonegação deste Estado e hoje se diz quais são os percentuais de sonegação especificamente a itens de competência de tributos estaduais. Nós fiscais, autuamos uma vez que colhamos provas necessárias e cabais que mantenham aquela autuação. Porque a própria Lei prevê que nós que constituímos o crédito, nós temos que ter provas que comprovem aquilo que estamos fazendo. Então é perigoso nós chegarmos a alegar, inclusive, a dar dados de sonegação. Por quê? Porque, quem é que buscou este percentual, onde buscou, quem informou? Então, entendemos nós que, efetivamente, há sonegação. Agora, a sonegação existe em função da pesada carga tributária que sofrem os contribuintes. E, que em última analise, contribuinte é o consumidor final. Por que esta história de os livros conterem aquelas famosas classificações de tributos diretos e indiretos, isto apenas consta em livros. Porque o comerciante, ele tem visão necessária e suficiente para repassar estes impostos, esta carga tributária ao consumidor final. Então, o que efetivamente ocorre é uma carga tributária elevada.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Eu estou prestando atenção ao seu pronunciamento e o senhor percebeu naturalmente que na minha falação anterior eu fiz questão de chamar a atenção a um problema sério que V. Exª, inclusive, como especialista no ramo, conhece melhor do que eu. A minha intenção Vereador, não foi acusar qualquer órgão de conivência ou incompetência, foi alertar para o problema e, apesar disto, eu estou baseado em dados de pessoas que trabalham no setor, inclusive do Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Sul. E o cálculo preliminar para o Município de Porto Alegre é que, em função daquela sonegação citada, que e o senhor conhece, estão deixando de arrecadar aos cofres públicos, no total, mais de 100 milhões de cruzados por mês, apenas no Município.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado

Efetivamente, nós não nos preocupamos, e até entendemos que não foi uma acusação, foi uma constatação que nós respeitamos e que entendemos que é uma realidade nacional. A sonegação é uma realidade nacional, e eu entendo, como fiscal, que a carga tributária também gera reflexos sérios na sonegação. E eu queria dizer o seguinte, que a Secretaria da Fazenda, a fiscalização estadual, tem agido, especificamente na área de bebidas - eu sei que tem, e em dezembro, estava, atuando nesta área. Agora, francamente, não sei se já chegaram em Porto Alegre, mas sei que nos arredores de Porto Alegre estava-se fazendo isto.

Complementando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que não existe, ainda, uma lei que fixe a base de cálculo, o contribuinte e o fato gerador do Imposto de Venda a Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos. Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, eu tomei a iniciativa de buscar cópias das leis aprovadas, a nível nacional e nível de Grande Porto Alegre, onde as Câmaras de Vereadores já teriam aprovado este IVVC, e constatei que, na Grande Porto Alegre, na maioria dos Municípios vizinhos, ainda não foi aprovada, a lei específica do IVVC. Então, além de entender de que este imposto, para a criação e cobrança deste imposto nós necessitamos de uma legislação complementar que defina, com clareza, estes itens antes abordados. Nós entendemos, também, que como ainda não foram votados, na maioria das Câmaras de Vereadores, estes processos, que o Sr. Prefeito Municipal não traga à Câmara de Vereadores este Projeto, em função do que dizem os Vereadores do PT e, se o trouxer, que o faça com claros benefícios ao contribuinte do imposto, eis que, com isto, nós beneficiaremos Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PT, Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para não deixar sem registro de parte de Liderança do Partido dos Trabalhadores, as interrogações feitas desta tribuna, pelo companheiro Dilamar Machado, nós devemos dizer que, em relação à pergunta específica onde estávamos desde 1964, enquanto Brizola estava condenado à prisão neste País e exilado, nós podemos dizer que também muitos de nós estávamos exilados, muitos de nós estávamos na cadeia e na luta do dia-a-dia. Construímos nesta luta, neste período, com ou sem o apoio de pessoas que se encontram nesta Casa, muitas vezes com apoio, um movimento sindical forte que levou, em 1979, quando Brizola retornava ao País, o companheiro Olívio Dutra a ficar 15 dias na cadeia, na Policia Federal, por dirigir uma greve do Sindicato dos Bancários e que levou o companheiro candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio da Silva, por momentos diversos ao enfrentamento com a polícia de choque do regime militar, com a polícia do regime que nós combatíamos dentro de São Bernardo. E é por isso que Lula estava no Palácio do Planalto na defesa dos trabalhadores em várias etapas da negociação e da construção junto com as forças do movimento social deste País, de um movimento sindicalista do qual o PDT também faz parte e que construiu a Central Única dos Trabalhadores, referência nacional e internacional da classe trabalhadora e de combate pelos interesses mais nobres de trabalho, que é a sua valorização e a sua dignidade.

Não se pode conceber que o debate desta Casa, com tamanha seriedade que se faz, seja pautado apenas pelo que registram os jornais. Sou jornalista, sou Diretor do meu Sindicato. Respeito os meus colegas, respeito também os meus colegas Vereadores. Mas, em nome do meu Partido, quero destacar que a frase observada, e talvez mal interpretada pelo Ver. Dilamar Machado, diz se apenas, eventualmente, eu não sei se foi dito, porque não está registrado e o jornal não registra toda a in­tervenção, no momento em que uma hipótese desta forma foi concretizada e que Brizola, ou qualquer outro candidato à esquerda, se ponha em oposição às candidaturas da esquerda, em aliança com a direita em nosso País, estaria contrariando, inclusive, se nós nos puséssemos nesta condição, contrariando os interesses da classe trabalhadora que são mediados pelas lutas de classe. Nós temos certeza de que o campo da luta, no nosso País, é uma luta de classes, é a luta da classe trabalhadora contra a exploração do seu trabalho, que é feita pelos detentores dos meios de produção, dos grandes bancos, do grande comércio. É uma luta pelo socialismo que nós reivindicamos. E se nesta hipótese, eventualmente, forem deslocados interesses dos trabalhadores, ainda que taticamente, ainda que numa emergência, ainda que numa etapa eleitoral que não é a decisi­va, mas que é fundamental, que é a eleição este ano para Presidente da República e nós queremos, obviamente, que nós entraremos em combate. Obviamente nós entraremos em combate, inclusive no segundo turno, se este houver, e se a gente, conquistando a perspectiva de estar no segundo turno, tivesse a chance de concorrer pela Presidência, isto é uma hipótese, e nós não demos conselho nenhum a Brizola, que ele não precisa de conselho, nós fizemos uma reflexão de que, se isso ocorrer, a esquerda se divide, também, no segundo turno. É correto, é justo que no primeiro turno viram-se todas as candidaturas possíveis para apresentar o seu programa e busque recolher nas urnas a maior representatividade que ficou verificada neste 1988 que passou, de que se representam maximamente junto aos trabalhadores neste País duas amplas forças de esquerda, legitimadas, encimadas com candidatos à Presidência da República, que são Luiz Inácio da Silva, que representa, sim, uma direção política para os trabalhadores e se afirma; que também está neste rol Leonel de Moura Brizola, que também tem parcela de representação e foi verificada - não sou eu que estou dizendo, não é o jornal que diz, é a prática, é a vivência, é a luta e a história construída. E é isso que nós estamos observando.

E era isso que queríamos dizer, com o maior respeito, mas também dizendo que nós não devemos nos pautar simplesmente pelo que eventualmente é interpretado de nossas palavras. Elas são escritas a partir, inclusive, de uma necessidade de espaço em páginas de jornais, que simplificam, às vezes, a intervenção nossas, aqui feitas em 10 minutos, numa frase. Muito obrigado, como profissional e como Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Reunião às 13h37min.)

 

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